(DOC. VP 908.3558.2653.7623)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovar as condições insalubres de trabalho do autor, eletricista soldador. III. Razões de Decidir3. A legislação

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