(DOC. VP 124.2311.5473.3150)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por agentes comunitários de saúde do Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade referente a maio de 2019 a maio de 2022, julgada procedente em Primeira Instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se a partir da data do laudo pericial ou retroativamente. III. Razões de Decidir3. Conforme entendimento do STJ, é inadmiss

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