(DOC. VP 143.2294.2037.1300)

TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.»

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