Jurisprudência sobre
ferias conversao em pecunia
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121 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade não integrante da base de cálculo por ser vantagem pecuniária não permanente.
1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (RE 593.068, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). ... ()
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122 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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123 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... ()
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127 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por este egrégio STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 441-442, e/STJ): «Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Do acórdão recorrido extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição". ... ()
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128 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de períodos de férias não gozados em pecúnia. CPC/2015, art. 927, II. Mera indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão . Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Violação reflexa.
1 - Com relação ao art. 927, II do CPC, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto naSúmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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129 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Recurso especial. Não ocorência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos de licença especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno, improvido. ... ()
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130 - STJ. processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Ausência de causa interruptiva do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Não comprovação da divergência jurisprudêncial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença individual de ação coletiva objetivando inscrição para pagamento dos valores devidos a título de perdas e danos e conversão em pecúnia dos abonos não usufruídos acrescido de correção monetária e juros. Na sentença foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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