Jurisprudência sobre
advogado representacao
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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do recurso especial não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... ()
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555 - TRT15. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.
«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela Apelante, beneficiária do INSS, em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem autorização ou ciência da consumidora. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos declaratórios subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Ausência da procuração original do advogado que substabeleceu poderes nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ.
«1. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via pedido de reconsideração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo o pedido como agravo regimental. ... ()
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559 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de tortura. Sentença absolutória. Advogado constituído. Intimação pessoal do sentenciado. CPP, art. 392, II. Desnecessidade. Intimação para contrarrazões. Ciência da sentença. Prejuízo não demonstrado. Condenação penal perante o Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do condenado com advogado constituído. Desnecessidade. Padronização na intimação dos advogados. Falta de pedido de intimação exclusiva. Prejuízo não demonstrado.
«1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Substabelecimento por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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561 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.
«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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565 - TST. Agravo de instrumento. Regularidade de representação. Recurso ordinário assinado digitalmente por advogado habilitado
«Ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para a regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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568 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandato. Advogado. Petição recursal subscrita por procurador do Município. Procuração. Desnecessidade.
«1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. ... ()
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571 - TJSP. Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.
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572 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Nulidades. Ausência de intimação do advogado sobre a sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Advogada subscritora do recurso devidamente intimada. Representação exclusiva não comprovada. Ausência de defesa. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ILEGITIMIDADE DE ADVOGADO PARA SUSCITAR DÚVIDA EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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574 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Demissão. Advogado. Intimação no Diário Oficial.
«Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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581 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Ilegibilidade do instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso de revista. Na hipótese, o instrumento de mandato enviado juntamente com a petição do recurso de revista, pelo sistema e-doc, está completamente ilegível. A ausência de poderes que legitimem a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a sua irregularidade de representação.
«Agravo de instrumento desprovido.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que atesta a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo, dessa feita, a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. ... ()
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583 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Tribunal. Novo sistema de ligações telefônicas por intermédio de telefonistas. Sala destinada aos advogados. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da profissão. Lei 8.906/94, arts. 7º, II e § 4º. CF/88, arts. 5º, XIII e 133.
«A teor do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, é assegurado ao advogado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual, com a procuração e sua cadeia de substabelecimentos, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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585 - STJ. Recurso especial. Honorários. Advogado. Compensação. Débito. Parte representada. Não-Cabimento.
1 - No caso vertente, o recorrente sustenta que os créditos de honorários advocatícios podem ser compensados com o débito tributário da parte representada.... ()
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Representação processual. Revisional. INSS. Advogado constituído nos autos. Validade da intimação pela imprensa oficial. Adequação
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587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.
«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC/1973, art. 265, I, c.c. CPC/1973, art. 266). ... ()
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588 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes do advogado que substabeleceu em favor da subscritora do recurso de revista. Não configuração de mandato tácito. Impossibilidade de regularização na fase recursal. Aplicação da Súmula 383/TST.
«Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm poderes para representar a empresa-ré, ora agravante, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem poderes nos autos à época do ato e não restou configurada a hipótese de mandato tácito, acarretando a irregularidade de representação da parte. Assim, a ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164/TST, porquanto é inadmissível a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro-grau, consoante preceitua o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 383/TST. ... ()
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589 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.
«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Decisão agravada da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.
1 - Caso em que a agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial. ... ()
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591 - TST. Recurso de revista. Município. Ausência de indicação da condição de advogado público. Critério da Súmula 436/TST não atendido. Entretanto, presença de procuração nos autos constituindo advogada. Irregularidade de representação não configurada.
«Constatado nos autos que havia procuração válida que outorgava poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, torna-se despicienda sua declaração da qualidade de Procuradora do Município, para aplicação da vantagem adicional e específica, que dispensa a juntada de procuração, prevista na Súmula 436/TST. ... ()
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592 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Alegação de vício na celebração de acordo judicial. Intervenção de advogado sem poderes nos autos. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Parte representada por advogado, com poderes especiais. Não caracterizada a extrapolação dos poderes conferidos. Acordo que preservou o fim último da demanda. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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593 - TJSP. Advogado. Impedimento. Imposta pena disciplinar de suspensão a causídico, procurador da parte, inadmissível lavre este substabelecimento a outro colega, posto ser o ato privativo de advogado, impondo-se, então, ao representado, outorgar nova procuração a outro profissional, resguardado o direito a honorários daquele primeiro. Recurso não provido.
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594 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória. Alegação de suposta prestação deficiente de serviços advocatícios. Ausência de comprovação de que o réu não executou suas obrigações como mandatário. Apresentação de contestação oportuna, contendo tese jurídica que poderia ter sido acolhida pelo Magistrado. Emprego dos meios judiciais adequados e necessários para o atendimento das pretensões do autor. Caracterização da atividade do advogado como obrigação de meio. Dever de aconselhamento que o advogado tem ao aceitar a causa. Não há prova nos autos no sentido de que ao autor não foi dada a correta orientação. Aplicação de toda a diligência que cabia ao réu-advogado, no desempenho do mandato. CCB, art. 667. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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595 - STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Nos termos da Súmula 115/STJ «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Em recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973, esta Corte considera inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 nesta sede. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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599 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rol de testemunhas. O advogado constituído pelo réu não apresentou rol de testemunhas junto da defesa prévia, precluindo o pedido de provas. A substituição por nova advogada, por morte do anterior, não reabre o prazo para sua apresentação.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação processual da advogadas subscritoras do recurso. Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos a fim de verificar a regularidade da representação do advogado substabelecente. Recursos subscritos apenas pelas advogadas substabelecidas. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Acerto da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso. ... ()
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