Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3/10/2019). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos e recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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355 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Pagamento demonstrado pelo réu. Fato extintivo do direito da autora. Pagamento efetuado a uma das advogadas contratadas. Fato que consubstancia adimplemento da obrigação assumida. Circunstância de a advogada constituída pelo réu neste feito ter representado, ou mesmo representar, a autora em outras ações, embora possa configurar infração ética, não tem o condão de tornar insubsistente a defesa apresentada. Alteração do dispositivo de carência para improcedência da ação. Recurso desprovido.
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356 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.
«... OCPC/1973, art. 36 determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará a nulidade do processo, caso tal falta seja do autor, ou declarará a revelia, caso seja do réu, ou ainda, determinará a exclusão do processo, sendo do terceiro. Ou seja, desconsidera-se a existência da manifestação da parte ou do terceiro. Como se trata de recurso, verificando-se a irregularidade da representação da parte, que já foi notificada judicialmente e não promoveu a regularização, é o caso de seu não conhecimento... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... ()
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357 - STJ. Reclamação. Advogado. Defeito de representação das partes. Verificação em cada ação ajuizada. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 36.
«É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador. A representação das partes por advogado constituído de maneira regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao não-conhecimento desta Reclamação.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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373 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Ausência de condenação. Legitimidade recursal dos causídicos. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.
«1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. ... ()
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374 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previ. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - A parte agravante, após intimada para tornar sem defeito a representação nos autos, permaneceu silente. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. 1.Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2.O signatário da procuração outorgada por pessoa jurídica a advogado deve ser o representante legal quando da assinatura do instrumento procuratório
3 - Agravo interno improvido.... ()
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379 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II.
«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu que se operou. Queixa-crime rejeitada.... ()
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380 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Enunciado 115 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. ... ()
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382 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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390 - TRT2. Mandato. Instrumento. Inexistência. Advogado. Procurador. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 383/TST. CPC, art. 37.
«A reclamada é uma Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída pelo único sócio e administrador. Ocorre que a procuração ao advogado que subscreve o presente recurso foi outorgada pela gerente, sem outorga de poderes do sócio da reclamada, o que implica defeito de representação insanável. Registre-se que é inaplicável o CPC, art. 13 em fase recursal (Súmula 383/TST). Sendo assim, o presente recurso foi subscrito por advogado sem regular mandato, de modo que, a teor do disposto no CPC, art. 37 e na Súmula 383/TST, o apelo é juridicamente inexistente, razão pela qual não merece ser conhecido.... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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392 - STF. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Seguimento negado. Procuração para o advogado. Falta. Irrelevância.
«Quem tem legitimação para propor «habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do «writ no Tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação - de recurso ordinário constitucional. Tal entendimento se aplica ao impetrante que é bacharel em Direito, sob pena do fracionamento da isonomia em detrimento de quem optou pelos serviços de um advogado.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Recurso especial. Inadmissão. Súmula 115/STJ: deve o recorrente, já no momento de interposição do recurso especial, estar regularmente representado por advogado constituído nos autos, pois, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo já esgotou sua função jurisdicional, inviabilizando, assim, novas diligências.... ()
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394 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não se conhece do agravo por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco atinente à representação processual quando o advogado subscritor do apelo não possui mandato nos autos. Agravo de que não se conhece .
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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396 - STF. Advogado. Inscrição na OAB. Representação judicial. Lei 4.215/1963, art. 65.
«A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providência expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera dúvidas fundadas quanto à sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo Juiz, a inexistência dos atos processuais praticados.... ()
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397 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Complementar 73/93, art. 40.
«... Data maxima venia do entendimento esposado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, o INSS não se encontra assistido por Procurador Federal e sua representação judicial, nos presentes autos, não se harmoniza com as normas constitucionais e legais incidentes na espécie, porquanto exercitada por advogado particular constituído irregularmente pelo instrumento de fl. 31.
Cumpre fazer uma breve nota introdutória. O Lei Complementar 73/1993, art. 40, (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), dispõe:
«Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º - O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. (negritei)
Nesse diapasão, peço venia para transcrever a ementa do Parecer AGU MF-06/98:
«Parecer AGU MF-06/98 - Consultor da União: Mirtô Fraga - Data de Emissão: 01/09/1998>
Ementa: I - A representação judicial da União compete exclusivamente à AGU, que a exerce (a) diretamente por seus Membros enumerados na Lei Complementar 73 e, (b) indiretamente, por intermédio de seus Órgãos vinculados que são os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas. É a representação institucional.
II - A representação institucional não requer procuração «ad judicia. A posse e o exercício no cargo respectivo habilitam seu titular para a representação judicial e extrajudicial da União.
III - Após a Lei Complementar 73/93, que regulou o art. 131 da CF, os dirigentes das autarquias e das fundações públicas não têm mais competência para a representação judicial e extrajudicial das respectivas entidades.
IV - As funções institucionais da AGU, relativas à representação judicial, exercidas indiretamente por intermédio de seus Órgãos vinculados, são privativas (a) dos titulares de cargos efetivos de Procurador Autárquico, de Advogado... e (b) dos titulares de cargos em comissão que impliquem atuação em juízo (Procurador-Geral, Procurador Regional ...).
V - As funções institucionais da AGU, nela compreendidos seus Órgãos vinculados, são indelegáveis. (negritei)
Esclareço que, a respeito deste parecer, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho:
«Aprovo. Em 15/09/98, tendo sido publicado na íntegra no Diário Oficial de 24/09/98, pág. 4. Portanto, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, todos os órgãos e entidades da Administração Federal, aí incluído o INSS, ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
(...)
No caso concreto, o desempenho das atividades de assessoramento jurídico de ente público federal por quem não tenha prestado concurso específico, vulnera os arts. 132 e 37, II, da CF, porquanto o Lei 6.539/1978, art. 1º (DOU 29/06/78), dispõe expressamente que:
(...)
«In casu, a outorga de poderes pela Procuradora Autárquica da Agência da Previdência Social em Santo André, Drª. Iara Aparecida Ruco Pinheiro, para advogado particular representar a autarquia em Juízo, fl. 31, não de harmoniza com o ordenamento jurídico vigente. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto). ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... ()
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398 - STJ. Honorários de advogado. O valor arbitrado a título de honorários de advogado é, de fato, irrisório, mas em termos relativos é até excessivo.
«O paradoxo é apenas aparente. ... ()
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399 - STJ. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. ... ()
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