Jurisprudência sobre
produto perigoso
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101 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamentos de origem estrangeira. Pequena quantidade para consumo próprio. Hipótese excepcional de incidência do crime de bagatela. Recurso ministerial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a incidência do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de medicamentos. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Pessoa física e pessoa jurídica. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Denúncia inepta. Liame entre o fato delituoso e a empresa denunciada. Não demostração. Recurso provido.
«1 - Após o julgamento do RE 1548.181/PR pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Alegada violação do art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP, além de dissídio jurisprudencial. Comércio de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente (anvisa). Toxina botulínica do tipo «a, vendida sob o nome comercial fine tox. Condenação em primeira instância. Absolvição em grau de apelação, por se entender atípica a conduta. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Recurso provido.
«1 - Os tipos penais de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, são de perigo abstrato, os quais não exigem a comprovação de risco efetivo decorrente da utilização indevida do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. ... ()
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105 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).
«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I, 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aa Lei 9.605/1998, art. 56. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «a conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é de perigo abstrato. Não é exigível, pois, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (REsp 1.439.150/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe 16/10/2017). ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada ausência de prejuízo. Contratação de empresas inexistentes. Produtos nunca entregues. Serviços jamais prestados. Prejuízo manifesto. 2. Divergência jurisprudencial. Absorção do crime contra as licitações. Bens jurídicos diversos. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. 3. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não obstante o acórdão recorrido ter afirmado que o crime da Lei 8.666/1993, art. 89 é de perigo abstrato, o fato é que, na hipótese, a irregularidade dos procedimentos licitatórios, cujos valores foram indevidamente fracionados a fim de proporcionar a modalidade de licitação por Convite, objetivou a aquisição de produtos e serviços de empresas inexistentes, os quais jamais foram entregues ou prestados, como restou amplamente provado nos autos, o que evidencia, sem sombra de dúvidas, a existência de prejuízo ao erário. Reitero, portanto, que a afirmação visou, em verdade, afastar a tese defensiva, a título genérico, já que no caso concreto o prejuízo é evidente e não demanda reexame de provas. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Omissão no acórdão. Inexistência. Ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Não ocorrência. Poluição. Vazamento de óleo diesel. Contaminação do lençol freático com benzeno em níveis superiores ao aceitável pela norma, devidamente demonstrada nos autos. Produto cancerígeno. Risco à saúde humana comprovado. Agravo não provido.
«1 - No que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sob o argumento de que o tipo de perigo abstrato não dispensa a prova de risco de perigo, demandando a realização de prova específica, não se verifica-se a apontada omissão, uma vez que essa questão encontra-se suficientemente examinada no âmbito do acórdão que julgou os aclaratórios. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e IV, do CP, CP. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Reexame probatório. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com a possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Redimensionamento da pena. Regime prisional e substituição da pena. Paciente primário, condenado a pena que não excede 4 anos e especial desvalor atribuído à quantidade e à qualidade dos medicamentos. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal. Crime ambiental. Transporte de produtos nocivos à saúde. Réu. Pessoa jurídica. Via imprópria. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Corréu. Gerente da empresa. Inépcia. Ausência. Conhecimento parcial do recurso. Não provimento da súplica.
«1 - A pretensão de declarar inepta a denúncia e trancar a ação penal em relação a pessoa jurídica não é própria ao veio mandamental e restrito do habeas corpus, pois, em tal caso, não há ameaça, sequer indireta, ao direito de ir e vir que, como cediço, não pode ser de titularidade de ente fictício. ... ()
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