Jurisprudência sobre
legitimidade ativa ad causam

501 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Realização de exame médico. Interesse individual. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 196.

«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos e coletivos como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, o órgão ministerial pretende seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública que vise a resguardar interesses individuais.... (Continua)

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502 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. DPVAT. Interesse de agir. Existência. Legitimidade ativa. Pedido administrativo. Desnecessidade. Acesso à justiça. Garantia. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Desnecessidade de pedido administrativo. Prescrição acolhida. Interdição da parte autora. Efeito ex nunc. Da legitimidade ativa ad causam

«1. No caso em exame denota-se que a vítima era solteira, como se pode observar da certidão de óbito colacionado aos autos. Contudo, em que pese tenha constado no documento precitado que o falecido não deixou filhos, a parte autora comprovou que era filho do de cujus. ... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre legitimidade ativa ad causam e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c, e § 7º, da CLT e das Súmulas 333 e 422, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 450.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do anistiado político antes da impetração do writ. Legitimidade ativa ad causam do espólio que obteve, na sequência, em seu favor, título judicial favorável. Insurgência da união contra a execução movida pelo próprio espólio. Descabimento. Preclusão temporal caracterizada. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o falecimento do anistiado político deu-se em 17/3/2013, ou seja, antes mesmo da impetração do writ, ocorrida em 29/1/2019. Desta forma, o óbito não se deu no curso do processo propriamente, como defendeu a UNIÃO. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de classe. Trânsito em julgado do mandamus. Desnecessidade. Tese de legitimidade ativa ad causam e de necessidade de suspensão do feito. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Associação. Legitimidade. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de identidade de finalidade da associação com o que dispõe a Lei 4.374/85, não possuindo, portanto, legitimidade ativa ad causam. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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507 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... (Continua)

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508 - STF. Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária.

1. Evidenciada a representatividade nacional da entidade de classe autora, nos moldes do CF/88, art. 103, IX, da Constituição da República e da Lei 9.868/1999, art. 2º, IX. As associações de magistrados não são detentoras de legitimidade ad causam universal para o processo de controle objetivo de constitucionalidade, impondo-se a demonstração da pertinência temática. Precedentes desse STF. ... (Continua)

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509 - TJSP. Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente

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510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O

Tribunal Regional entendeu que o ente sindical não possui legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos, sob o fundamento de que o pedido formulado na demanda exige o exame individualizado da situação de cada um dos empregados substituídos (enquadramento ou não no cargo de confiança bancário previsto no CLT, art. 224, § 2º), o que afastaria o reconhecimento da homogeneidade necessária à legitimação sindical. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica . 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o Sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Julgados. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642, correspondente ao tema 823 da tabela de repercussão geral, já fixou tese jurídica vinculante sobre a matéria, adotando entendimento no sentido de que « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. 3 - Especificamente sobre a parcela em análise, esta Corte Superior tem entendido que a pretensão de recebimento de horas extras fundada na ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º configura direito individual homogêneo e, com amparo no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o Sindicato está habilitado a defender os empregados da categoria em juízo, na qualidade de substituto processual. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator . 4 - No caso dos autos, apesar de o Tribunal Regional ter concluído que a verba postulada caracteriza direito individual heterogêneo, a ensejar a dilação individualizada das provas, extrai-se do acórdão regional que o direito pretendido decorre de situação fática comum dos substituídos (prestação de horas extras pelos empregados que exercem o cargo bancário de supervisor de atendimento para o mesmo empregador), tratando-se do mesmo fato gerador, atingindo individualmente os empregados na mesma situação, de forma a caracterizar a homogeneidade do direito em discussão. 5 - Ressalte-se que a pretensão do Sindicato-Autor é a aplicação aos substituídos da regra geral da jornada de 6 horas dos bancários, disposta no caput do CLT, art. 224, afastando-se o enquadramento meramente formal do § 2º do CLT, art. 224, com o consequente pagamento de horas extras pela prestação de serviços além da 6ª hora diária. 6 - Portanto, cuida-se do exame de atividades desempenhadas em um cargo específico, sendo idêntico o fato em que se funda a pretensão. Assim, é cabível a substituição processual pelo Sindicato, possuindo legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos em busca da concretização de direitos individuais homogêneos da categoria, nos termos da CF/88, art. 8º, III. 7 - Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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511 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras. CLT, art. 224, § 2º.

«Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Multa contratual e danos morais. Deficiência de fundamentação. Motivação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.. dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Ação coletiva. Associação de empresas de carga aérea. Legitimidade ativa. Discussão de exigibilidade de taxa complementar de frete. Recurso provido.

I - Não cabe ao STJ análise de matéria constitucional.... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Fase de conhecimento ou execução. Legitimidade do sindicato.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a Lei 8.073/1990 conferiu às entidades sindicais e associações de classe legitimidade ativa ad causam para defender em juízo seus associados, inclusive em sede de execução, hipótese em que aqueles atuam como substitutos processuais, não havendo falar em necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos.... (Continua)

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515 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O Tribunal Regional, ao confirmar a ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical para pleitear diferenças salarias apuradas mensalmente entre as funções de Assistente Operacional Júnior e Assistente Operacional Pleno, ao fundamento de que imprescindível à produção de prova individual, contrariou a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria, de modo a autorizar o provimento do recurso de revista, nos moldes do art. 932, III e IV, do CPC, para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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518 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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519 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Interposição da ação pelo espólio postulando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Direito patrimonial do de cujus transmissível por herança.

«Discute-se, no tópico, a legitimidade do espólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Ressalte-se que o espólio não pleiteia para si qualquer indenização decorrente do falecimento do trabalhador (direito próprio), mas sim em face do acidente que ele sofreu no curso do contrato de trabalho, indenização esta que o próprio empregado pleitearia caso o acidente lhe tivesse causado apenas incapacidade e não o evento morte. Assim, ante a leitura dos arts. 1.784, 943 ... (Continua)

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520 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Venda de motor. Vício oculto. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, rever o entendimento do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa ad causam e sobre o termo inicial da prescrição, tendo em vista que a análise dos temas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental. Pedido de extensão de contracautela. Deferimento. Ausência de interesse da União. Processo administrativo em trâmite perante a aneel. Pedido de extensão. Causa de pedir amparada na legislação infraconstitucional. Competência do STJ. Concessionárias de serviço público. Legitimidade ativa ad causam para propositura do pedido de suspensão. Pedido de extensão. Lei 12.016/2009, art. 15, § 5º. Identidade de objeto entre as decisões proferidas na ação ordinária 2750-04.2015/4/01.4100 e no mandado de segurança 2173-26.2014/4/01.3400. Limitação dos efeitos da decisão suspensiva de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A União, após devidamente intimada, manifestou a ausência de interesse em intervir no feito, pois o processo administrativo referente às excludentes de responsabilidade sobre o atraso na entrega de energia elétrica está em curso na ANEEL, que já integra o polo passivo da ação ordinária e figura como interessada nesses autos. ... (Continua)

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523 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Mérito. Alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito. Não-Ocorrência. Processo devidamente regularizado perante as instâncias ordinárias, com intervenção do parquet. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Regularidade. Legitimidade ativa ad causam. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Citação do espólio dentro do prazo qüinqüenal previsto no cc/1916. Prescrição. Não-Ocorrência, na espécie. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Aplicação. Legalidade. Juros moratórios. Fixação com base na taxa selic, a partir da vigência do CCB/2002. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Negado provimento ao recurso especial.

I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões a ele submetidas;... (Continua)

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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Retribuição adicional variável. Rav. Legitimidade ativa ad causam. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Ofensa à coisa julgada caracterizada.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, não se desconhece a jurisprudência desta Corte segundo a qual « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Legitimidade ativa. Alegação de que o feito deveria ser dirigido ao promitente comprador ocupante do imóvel. Ausência de certificação pelo tribunal de origem acerca dos requisitos fáticos necessários ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causam da União. Configuração. Atos ímprobos praticados por pessoas jurídicas em consórcio. Responsabilidade solidária. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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528 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional concluiu pela legitimidade do Sindicato-Autor para atuar como substituto processual, sob o fundamento de que a legitimidade processual do sindicato é ampla e irrestrita, o que o autoriza a atuação na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos, dos quais se inclui a pretensão relativa ao intervalo do CLT, art. 384. 2. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. Evidente, pois, a adequação da via coletiva para a pretendida tutela da lesão afirmada, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. 3. Dessa forma, a Corte Regional, ao entender pela legitimidade ativa do Sindicato Autor, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. CLT, art. 384. CONTROVÉRSIA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA O Tribunal Regional, reconhecendo o trabalho extraordinário sem a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384, condenou o Reclamado ao pagamento do período correspondente, como extra. A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Dessa forma, a não concessão do intervalo previsto no mencionado CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

análise da legitimidade «ad causam realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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550 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput. Ação direta não conhecida.

«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.473, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. ... (Continua)

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