Jurisprudência sobre
imposto de renda sobre o lucro liquido
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501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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502 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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503 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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504 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Conforme consta na decisão embargada, in verbis: «(...) o acórdão regional está em desacordo da orientação da Primeira Seção do STJ, que, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais". ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança denegado. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, objetivando a declaração de inexigibilidade tributária do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o valor correspondente aos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, renunciados pelo Estado do Rio Grande do Norte por concessão de benefícios fiscais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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508 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros na relação contratual. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em Súmula e na jurisprudência dominante do STJ, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a» e da Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Tributário. Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade em face da Lei 8.200/91. Vício no julgado. Inexistência.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Juros na relação contratual. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de nulidade no acórdão recorrido.... ()
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512 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Termo a quo do prazo decadencial. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Divergência jurisprudencial não verificada. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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513 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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514 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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515 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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516 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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517 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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518 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Mnistra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1.2.2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estados, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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519 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga apreciada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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520 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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521 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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523 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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524 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, firmou o entendimento de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Portanto, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo de tributos.... ()
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525 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo.... ()
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526 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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527 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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528 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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529 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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530 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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531 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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532 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Reintegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Inclusão.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Irpj. Csll. Verbas pagas a título de incentivo para aposentados e pensionistas aderirem à repactuação do regime de previdência complementar. Repasse não caracterizado como incentivo fiscal ou despesa operacional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Precedentes.... ()
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536 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Irpj e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.
1 - No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por «objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção»; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e em esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1-Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... ()
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545 - STJ. processual civil e tributário. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Alteração legislativa. Lei 13.670/2108. Legislação vigente no momento de encontro de contas. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos Recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. ... ()
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546 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.... ()
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547 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante se apresenta como sócia da empresa «Rose Bendilatti Corretora de Seguros LTDA - Declaração de informações socioeconômicas e ficais (DEFIS), emitida pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2022, em que se verifica a presença de lucro em R$80.625,64 - Presença de rendimentos isentos e rendimentos tributáveis pagos à sócia, ora agravante, pela pessoa jurídica em que é sócia nos valores de, respectivamente, R$76.594,36 e R$14.544,00 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da empresa em que consta a agravante como sócia - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da empresa, tampouco do ajuizamento de ações - Demonstrativos de pagamento, sobre o período de fevereiro a abril de 2024, os quais revelam que a agravante recebe pró-labore no valor líquido mensal de R$1.256,68 - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual demonstra a obtenção de um total de rendimentos em R$15.768,00 - Presença de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$70.882,51 - Fatura bancária, no valor total de R$2.396,13 - Extrato bancário, sobre o período de abril a junho de 2024, com saldo final em R$2.077,87 - Cópia de CTPS, a qual revela que a agravante não possui vínculo empregatício formal - Contrato de locação residencial, em que se verifica a agravante como locatária, pagando em aluguel o valor mensal de R$1.320,00 - Contas de água e esgoto e de energia elétrica nos valores de, respectivamente, R$32,90 e R$150,55 - Débitos, boletos e recibos demonstrando despesas ordinárias - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresária agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
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548 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Juros na relação contratual. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC) no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a compensação de créditos com débitos da apuração mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em balancete de redução, inclusive débitos apurados em anos-calendários pretéritos. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL E FINAL DA MORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA na Lei, ART. 43-A, § 2º 4.591/64 - 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À INCORPORADORA - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 996), a entrega do imóvel deve ocorrer até a data prevista no contrato de compra e venda acrescida do prazo de tolerância, não sendo válida a vinculação ao contrato de financiamento. O termo final da mora corresponde à data de expedição do «habite-se, pois somente a partir desse momento o imóvel se torna apto para uso e registro, não bastando a entrega das chaves. A base de cálculo da multa moratória deve considerar os valores efetivamente pagos à incorporadora. Incluindo-se as parcelas do financiamento imobiliário. A cláusula denominada «Adimplência Premiada configura cláusula penal abusiva e nula, não podendo ser invertida a favor do consumidor, tampouco utilizada como parâmetro indenizatório. A ausência de prova de prejuízo material decorrente do atraso impede a concessão de lucros ce ssantes. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado pelo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando, à míngua de condenação líquida, não se afigura possível arbitrar, de plano, os valores referentes aos honorários advocatícios.... ()
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