(DOC. VP 210.7010.9435.5881)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que é possível a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos d

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