(DOC. VP 198.1490.3002.2400)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, inclusive com pedido de antecipação de tutela, por meio do qual tenciona obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade, por ilegal e inconstitucional, da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS como integrante da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro L�

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