(DOC. VP 240.1080.1786.6823)

STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Conforme consta na decisão embargada, in verbis: «(...) o acórdão regional está em desacordo da orientação da Primeira Seção do STJ, que, no julgamento do Recurso Especial 1.138.695/SC/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais". 2 - Os Embargos de

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