(DOC. VP 230.7040.2411.6809)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, «objetivando, em síntese, que seja reconhecida a não incidência de IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito (a exemplo dos processos 5027724- 28.2018.4.04.7108/RS e 5006358-93.2019.4.04.7108/RS) e em toda e qualquer repetição de indébito tributário reconhecidos ou que venh

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