Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 040
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1011 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Afetação admitida. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. 1.901.638 e Resp. 1.902.610. Admissão. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.184/STJ - Questão submetida a julgamento: «i) Definir se a regra prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária" e "ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13.»
Tese jurídica fixada: - (i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e
(ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 284/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1013 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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1014 - STJ. Processual civil. Administrativo. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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1015 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Restituição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Posto de Combustíveis Apolo VIII Ltda. contra o Estado de Santa Catarina objetivando restituição de valore do ICMS indevidamente pagos. ... ()
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1016 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de benefício previdenciário, já na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. O Tribunal a quo, em decisão monocrática, não conheceu do recurso, em razão de não ter sido cumprido despacho anterior que determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, ou a comprovação do preenchimento dos pressupostos à gratuidade. ... ()
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1017 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos à origem determinado pelo STF. Ofensa à legislação federal. Conhecimento do recurso especial. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de conformidade. Competência. Presidente do tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Contra a decisão da presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()
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1018 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1019 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, sendo, portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. ... ()
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1020 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução contra empresa em recuperação judicial. Suspensão. Descabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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