(DOC. VP 230.3280.2871.5991)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Restituição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Posto de Combustíveis Apolo VIII Ltda. contra o Estado de Santa Catarina objetivando restituição de valore do ICMS indevidamente pagos. II - Na sentença, extinguiu-se o feito pela falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC

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