Jurisprudência sobre
retencao de imposto de renda
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451 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa.
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452 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. TRANSTORNO MAIOR DO HUMOR. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Necessidade de laudo pericial. Nos termos da Lei 9.250/95, art. 30, para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida.... ()
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454 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda incidente sobre gratificação. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Induzimento a erro pela administração federal. Multa moratória afastada.
«1. Ressalvo meu entendimento de que a ausência de retenção e de recolhimento do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do tributo. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Mp 2.222/2001. Adesão ao regime especial. Prova. Reexame. Impossibilidade. .
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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456 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACMV). Recebimento antecipado. Natureza indenizatória. Não incidência do tributo. CTN, art. 43.
«As verbas pagas a título de recebimento antecipado da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV), a exemplo do que ocorre nos programas de incentivo à dissolução do pacto laboral, aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, tem natureza indenizatória, porquanto representa ressarcimento e compensação das perdas sofridas pelo aposentado, não cabendo incidir sobre elas o imposto de renda.... ()
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457 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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458 - STF. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. Inconstitucionalidade parcial. CTN, art. 43. Lei 6.404/1964.
«O Lei 7.713/1988, art. 35 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/1976. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Indenização. Morte em acidente aéreo. Hipóteses do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Não há o que aclarar no acórdão embargado, cuja fundamentação não deixou margens para a dúvida de que se cogita, afigurando-se nítida a intenção de reverter o comando jurisdicional que lhe foi adverso.... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.
1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.
1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... ()
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462 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A parte autora não comprovou a existência da doença grave, descrita na petição inicial (Cardiopatia Grave) 2. Impossibilidade de concessão do benefício de Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, reconhecida. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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463 - TJSP.
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação e do «Auxílio-Transporte da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. ... ()
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465 - TJRS. Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre abono de permanência. Descabimento. Caráter indenizatório da parcela. Não-incidência do imposto. Matéria constitucional, não sujeita aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-pe do STJ.
«Tratando-se de matéria constitucional, de competência do STF, não há sujeição aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-PE DO STJ O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária que opte por permanecer em atividade faz jus a abono de permanência até completar as exigências para aposentadoria compulsória, nos termos do CF/88, art. 40, § 19 Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/03, e do Lei 10.887/2004, art. 7º. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, e não remuneratória, diante do incentivo concedido ao servidor para que permaneça em atividade, acarretando benefício ao Estado, que não terá de preencher o cargo e arcar com os proventos da inatividade, não incide sobre abono de permanência o imposto de renda, ausentes as hipóteses dos arts. 43 e 44, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STJ. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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466 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Retenção na fonte. Dedução para apuração do lucro real. Descabimento. CTN, art. 44.
«Com o advento da Lei 8.541/1992, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º/01/1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (Lei 8.541/1992, art. 36, caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 01/01/1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (Lei 8.541/1992, art. 29), sendo proibida a compensação. ... ()
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467 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Sudene. Benefício concedido sob condição. Irrevogabilidade durante o período previsto no ato declaratório.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. ... ()
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468 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Imposto sobre a renda. Recolhimento a destempo. Responsabilidade do contribuinte. Ausência de retenção pelo responsável. Juros de mora. Incidência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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469 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Retenção do imposto de renda na fonte. Possibilidade. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - «O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (2ª Turma, REsp. 687.437, Rel. Min. Franciulli Netto, unânime, DJU de 01.02.2006).... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA INVESTIMENTO FINANCEIRO DE GRANDE MONTA. RESIDÊNCIA EM BAIRRO NOBRE. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, ora agravante. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1.Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, pelo qual os portadores de neoplasia maligna e outras moléstias fazem jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. ... ()
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo do imposto de renda sobre o valor global, determinou sua apuração pelo regime de competência e concedeu prazo ao agravante Estado de São Paulo para recálculo e correção dos valores junto à Receita Federal - Impossibilidade - A competência para determinar a retenção na fonte do Imposto de Renda é do Juízo executório, sendo a instituição financeira responsável pela execução, conforme Resolução CNJ 303/2019 - Ademais, a entidade devedora deve fornecer informações necessárias para a retenção, em conformidade com a Ordem de Serviço DEPRE 03/2010 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Ilegitimidade passiva da SPPrev afastada. Autarquia especial criada pela própria Administração que não pode se furtar àquilo que corresponda às próprias obrigações (LCE 1.010/07, art. 27). Precedentes desta Corte. Inteligência das Súmula 447/STJ e Súmula 666/STJ. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verificada e comprovada a subsunção da doença que acomete a parte autora à taxatividade do rol de moléstias graves da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tema 250 do STJ. 3. Na hipótese, a «Neoplasia Maligna está prevista no rol da norma. Súmula 598/STJ que resolve a questão do meio de comprovação da doença grave. Tema 660 do STJ e Tema 350 do STF que asseguram o interesse processual da parte autora de acesso direito ao Judiciário para fins de concessão de benefícios previdenciários, por deter a pretensão natureza revisional. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 6. Recurso não provido... ()
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474 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RPV - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO MÊS A MÊS - TEMAS 351 DO STJ E 368 DO STF.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. RPV. Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente. Retenção do Imposto de Renda sobre o valor total do crédito. Inadmissibilidade. Cálculo que deve ser feito mês a mês. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 351 do STJ e 368 do STF. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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475 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento é do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.
«A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da exação. Precedentes: ERESP 644.223/SC e 380.081/SC.... ()
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476 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda retido na fonte. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Inteligência do § 1º, II, da Lei 8.541/92, art. 46. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sentença. Retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso improvido.
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478 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DA DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Leme, pensionista, contra a decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à suspensão dos descontos de imposto de renda sobre sua pensão, em razão de doença grave (neoplasia maligna) prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A recorrente alega ter direito à isenção do imposto em razão de ter sido diagnosticada com carcinoma basocelular (neoplasia maligna), mas a decisão de origem entendeu insuficiente a documentação médica apresentada. ... ()
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479 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Não incidência.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de «(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHECEU A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA AUTORA. ERRO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INICIAL QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, POSSIBILITANDO AO RÉU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE MERECE REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM O DESPACHO DE CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §1º DO CPC.
COMPROVADO O ERRO ADMINISTRATIVO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELO ÓRGÃO PAGADOR À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, INFORMANDO QUE A AUTORA ESTAVA TOTALMENTE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, DEIXANDO DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 ATÉ 2013, COM INFORMAÇÕES ERRADAS, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM COBRANÇA DO IMPOSTO, ACRESCIDO DE MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS QUE NÃO CORRESPONDAM AQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA AUTORA, REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO 2009 A 2013, BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PARA O PARCELAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DOS INCISOS I A V DO § 3 E § 4º DO CPC, art. 85, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. CTN, art. 43. Prêmio de incentivo à aposentadoria. Liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação de enunciado sumular. Impossibilidade de exame na via do especial.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito do tema firmou-se no sentido de que as verbas pagas por liberalidade do empregador, na rescisão do contrato de trabalho, se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista a inexistência de natureza indenizatória. Precedentes: AgInt no REsp 1.659.761/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/9/2017; AgRg no REsp 1.450.229/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/8/2014. ... ()
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482 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cessão de crédito em precatório. Retenção do imposto de renda na fonte. Credor originário. Precedentes desta corte. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, relativa à retenção do imposto de renda na fonte, quando da cessão de crédito em precatório, uma vez que o ajuste firmado entre cedente e cessionário não modifica a relação originária existente entre aquele e o Fisco. Precedentes.... ()
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483 - STJ. Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto de renda.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Imposto de Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte por ocasião do pagamento do precatório. Precedentes: REsp. 1.704.367, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2019, e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018. ... ()
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484 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pensão alimentícia. Remessa ao exterior. Fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Não conhecimento.
«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que determinou a retenção, pela Caixa Econômica Federal, de imposto de renda sobre valores pagos a título de pensão alimentícia, antes de sua remessa à conta do alimentando residente no Chile. ... ()
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485 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ausência de recolhimento pela fonte pagadora. Subsistência da responsabilidade do contribuinte pelos juros de mora.
«1. A ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora não exonera a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à tributação, devendo arcar inclusive com os consectários legais decorrentes do inadimplemento, entre eles, os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp 1.265.825/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013; REsp 1.161.661/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/6/2010. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.
1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito de adotar a sistemática de tributação exclusiva na fonte, prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.... ()
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487 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO PELO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «imposto de renda - incidência sobre honorários advocatícios - retenção pelo executado, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade a jurisprudência do Órgão Especial desta Corte Superior, cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do débito executado, no momento em que o rendimento se torne possível para o beneficiário, a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de Ementa: RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de natureza remuneratória e que, portanto, deve ser inclusa na base de cálculo do imposto de renda. Em contrapartida, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição de assistência médica (IAMSPE), por expressa previsão em lei específica (Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º). Recurso parcialmente provido.
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489 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.
«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.
«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
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491 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido
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492 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Agravo interno. Inexistência de relação jurídico-tributária. Rateio de sobras líquidas aos cooperados. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de declaração judicial da inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue a proceder à retenção do Imposto de Renda, à razão de 15% sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (Lei 5.764/1971, art. 28, I e II). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte a pretensão não obteve conhecimento em razão da incidência dos Óbices Sumulares de 7 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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493 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, bem como eventual compensação de valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Recurso desprovido, com observação.
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494 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Previdência privada. Leis 7.713/1988 e 9.250/1995. Distribuição de superávit. Acréscimo patrimonial. Planos de previdência privada. Rateio do patrimônio com participantes e beneficiários. Incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido em sintonia com atual entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Acordo trabalhista. Retenção e recolhimento. Responsabilidade. Fonte pagadora e contribuinte.
1 - O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.... ()
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496 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. DEJEM. Pretensão de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a referida verba, com a devolução dos valores descontados. Verba de caráter remuneratório que admite a incidência de imposto de renda até o advento da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Alteração promovida no art. 3º, da Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. DEJEM. Pretensão de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a referida verba, com a devolução dos valores descontados. Verba de caráter remuneratório que admite a incidência de imposto de renda até o advento da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Alteração promovida no Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que não possui efeitos retroativos. Ausência de alegação e de comprovação de manutenção de descontos de IRPF sobre a verba intitulada DEJEM após a vigência da Lei 17.293/2020. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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497 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Fundo de investimento. Liquidação. Rendimento computado no lucro real. Pretensão de tributar na fonte. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrida, que busca afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de fundo de investimento de renda fixa auferidos especificamente em exercícios nos quais esse incremento patrimonial fora computado na apuração do lucro real. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. Csll. Prazo prescricional. Omissão configurada. Reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.
«1. Caso em que se discute a possibilidade de direito à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Restituição do imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra a Fazenda Nacional com o escopo de obter a restituição do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria de contribuições pago ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/1988 (janeiro de 1989 a dezembro/1995). ... ()
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500 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. A parte impetrante, portadora de moléstia grave (Estenose do Canal Lombar - CID M51.1), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Enquadramento da aludida enfermidade em grupo determinado e específico, relacionado às moléstias profissionais, reconhecido. 4. Inteligência dos arts. 40, § 21, da CF/88e 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. A reserva militar remunerada equivale à condição de inatividade, enquadrada na hipótese legal de isenção tributária. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, desprovido... ()
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