(DOC. VP 210.5010.2689.9603)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Mp 2.222/2001. Adesão ao regime especial. Prova. Reexame. Impossibilidade. .

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Por força do enunciados da Súmula 7/STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando a análise da pretensão recursal depender do reexame fático probatório. 3 - Hipótese em que o TRF2,

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