Jurisprudência sobre
pena em restritivas de direito
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451 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo desprovido.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.... ()
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453 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria penas restritivas de direitos. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Incêndio. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Insuficiência da medida. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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455 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Lesão corporal. Dano. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multas, por infração aa Lei 9.605/98, art. 49, art. 129, «caput, do CP, e art. 163, parágrafo único, III, do CP (2x), todos c/c art. 69, «caput, do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena, (ii) fixação das penas no mínimo legal (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Penas e regimes prisionais bem fixados. Penas mantidas no piso legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos já operada em primeiro grau. Prejudicado o pleito defensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.
«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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457 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 44 estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, em razão da recidiva e dos maus antecedentes do réu, sem que possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. ... ()
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458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Precedente da suprema corte. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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459 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Pretensão de redução da reprimenda, pelo reconhecimento do «tráfico privilegiado, com consequente abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e, consequentemente, (ii) é cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir. 3. Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Provas de que o réu se dedicava à atividade criminosa e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida. Quantidade de drogas apreendida que denota o envolvimento do acusado com organização criminosa. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 4. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, considerando a quantidade de pena aplicada. IV. Dispositivo e Tese. 6.. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.
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461 - TJSP. Furto qualificado - Condenação imposta na origem - Insurgência defensiva que se restringe ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ao abrandamento da pena e do regime impostos - Qualificadora autenticada - Pena que demanda discreto reparo - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, da substituição por penas restritivas de direito - Recurso parcialmente provido
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462 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.
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463 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Inviabilidade da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. Quantidade e diversidade de droga.
1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.... ()
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465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordi- nário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de dro- gas. Alegação de constrangimento ilegal. Postulação pela substituição da pena priva- tiva de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordi- nário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de dro- gas. Alegação de constrangimento ilegal. Postulação pela substituição da pena priva- tiva de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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467 - TJSP. Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Pena-base: mínimo legal.Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231).Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: Manutenção.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Subtração de fios de cobre da Telefônica S/A - Sentença condenatória - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Dosimetria da pena adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Na terceira fase, inexistência de causas de aumento ou diminuição - Regime inicial semiaberto mantido - Acusada reincidente em delitos patrimoniais - Ausência de requisitos para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Medida socialmente inadequada - Recurso desprovido
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469 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender a Defesa que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico ao apelante. Não cabimento. I. magistrado sentenciante que procedeu nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do CP. Medida que se mostra adequada no caso concreto. Eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que caberá ao juízo das execuções penais. Negado provimento ao recurso.
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470 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, II, COMBINADO COM O ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Leandro Araújo da Silva contra sentença que o condenou à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses e 03 (três) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, II, combinado com o CTB, art. 298, III). Concedido o direito de apelar em liberdade. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade não relevante. Valoração afastada. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento. Duas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação. Aplicada a opção mais benéfica. Regimental improvido.
1 - A não relevante quantidade de droga - 4,58g de maconha, 5,6g de crack, e 8,3g de cocaína -, desassociada de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), não justifica a exasperação da pena-base, por inexistente anormal gravidade. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento sucessivo de penas restritivas de direito. Quantum da unificação superior a 4 anos. Reconversão em privativa de liberdade. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. ... ()
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473 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas. Vedação legal à benesse e incompatibilidade com o caráter hediondo do delito. Ademais, há previsão legal para a imposição do regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição por penas restritivas cassada e modificação do regime de cumprimento de pena para o fechado. Apelo ministerial provido.
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474 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para cumprimento da pena no regime aberto. Inadmissibilidade. O CP, art. 44, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas, não podendo ser aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Convalidaram a liminar e concederam a ordem para afastar a condição especial estipulada para cumprimento da pena no regime aberto.
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475 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença que desclassificou o delito, condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando pena mínima, regime inicial aberto e duas penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu originalmente denunciado por prática de roubo. Delito desclassificado na r. sentença. Prisão em flagrante. Réu que admitiu a subtração contra ofendido (cadeirante), negando, contudo, grave ameaça com simulação de porte de arma de fogo. Conjunto probatório que demonstrou que o réu cometeu a subtração do aparelho celular. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão do celular subtraído em poder do acusado. Manutenção da condenação pelo delito de furto simples consumado. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre a confissão e a circunstância agravante prevista no art. 61/II, h, do CP. Sem alteração na terceira fase. Regime inicial aberto mantido. R. sentença que considerou a detração penal, fixou o inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado. Reajuste da substituição da pena privativa de liberdade, mantendo-se apenas uma pena restritiva de direitos, diante da pena mínima fixada (CP, art. 44, § 2º). Recurso Defensivo improvido. De ofício, afastamento de uma das penas restritivas de direitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.
Caso em exame ... ()
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477 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Sentenciado não localizado para ser intimado no endereço constante dos autos. Recurso ministerial pela fixação de regime fechado ou, se mantido o aberto, de imposição de condições especiais. Inadmissibilidade de regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória definitiva. Precedentes. Condições especiais que igualmente não comportam acolhimento, seja porque estariam a configurar dupla penalização por ato único de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja porque condições semelhantes já foram estabelecidas na r. decisão atacada. Recurso desprovido
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478 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. ... ()
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479 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa identidade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Apelo ministerial buscando o reconhecimento dos maus antecedentes, a fixação do regime fechado e a cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Penas e regime prisional redimensionados, com a cassação da substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial provido para exasperar as penas do acusado, fixar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reconhecendo, na sequência, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito de falsa identidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 110 e 119, todos do CP
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480 - STJ. Processo penal e penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Instrução deficiente do feito. Tipo penal que cumula a sanção corporal com pecuniária agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
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481 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Condenação acertada. Tentativa não caracterizada. Pena revista para afastamento da reincidência e substituição por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.
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482 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. Caso em exame. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECRETO 11.846/2023, art. 8º QUE SE REFERE APENAS A PENA DE MULTA. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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485 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Conduta típica - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Réu que preenche os requisitos legais elencados no CP, art. 44 - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.
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486 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direito.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.... ()
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487 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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488 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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489 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos. Circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CP, art. 44, para se conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz- se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial negativa, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III.... ()
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491 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Regime inicial semiaberto pela reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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492 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... ()
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494 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa de MARCOS DUARTE DE SOUZA, peça 000578, visando à reforma do v. Acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Criminal do TJERJ, tendo como base o voto minoritário da lavra da Excelentíssima Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES, que votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo para substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao apenado por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública e o pagamento de 01 (um) salário-mínimo. (Voto vencido na peça 000557). Pretende o embargante, que prevaleça o voto minoritário, com a reforma do V. Acórdão ora embargado, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme preconizado no voto minoritário. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de serem conhecidos e providos os embargos infringentes e de nulidade. 1. A sentença proferida em 07/03/2023 condenou o embargante pela prática do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, à reprimenda de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos. 2. Em sede de apelação, por maioria, não foi dado provimento ao apelo defensivo. 3. O voto minoritário foi no sentido de dar parcial provimento ao apelo defensivo, para também substituir a sanção corpórea por duas restritivas de direitos. 4. Assiste razão ao embargante. 5. Não há nos autos circunstâncias que impossibilitem a substituição da sanção prisional pela pena restritiva de direitos. 6. O entendimento constante do voto vencido possui respaldo na jurisprudência majoritária e na legislação em apreço. 7. Não há elementos a inviabilizar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, são favoráveis ao apenado. 8. Diante do exposto, MARCOS DUARTE DE SOUZA deve receber o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto minoritário, eis que atende aos requisitos previstos no CP, art. 44, § 3º. 9. A decisão minoritária deve ser acolhida, eis que mais justa e mais adequada às nuances do fato e às condições pessoais do embargante. 10. Embargos conhecidos e providos, prestigiando-se o voto divergente, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos exatos termos do voto divergente.
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495 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Réu confesso - Autoria induvidosa - Dosimetria irreparável - Aplicação do redutor no patamar máximo - Pena corporal substituída por penas restritivas de direito - Pleito de redução da pena de multa - Impossibilidade - Eventual insolvência do apelante deve ser discutida no Juízo das Execuções Penais - Recurso a que se nega provimento
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu, além da existência de circunstância judicial negativa, justificam idoneamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, II e III, § 3º. ... ()
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497 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos. Condenação mantida.
Pena. Básica fixada no piso. Regime aberto e substituição por restritivas de direito mantidos. RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 77, III. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15 é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada no delito de furto requisita a realização de exame pericial direto, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígio ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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500 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, inviável estipular o aberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade que, pela mesma razão, também não tem como ser substituída por penas restritivas de direitos
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