(DOC. VP 658.1253.0501.9322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto pela defesa de E.R.P. condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa. O apelante foi preso em flagrante quando policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão, localizaram, em seu quarto, 144g de maconha, 284 comprimidos de ecstasy, dinheiro em espécie, celulares e material de embalo de entorpecentes. A defesa alegou,

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