(DOC. VP 512.2353.0286.3724)

TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Subtração de fios de cobre da Telefônica S/A - Sentença condenatória - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Dosimetria da pena adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Na terceira fase, inexistência de causas de aumento ou diminuição - Regime inicial semiaberto mantido - Acusada reincidente em delitos patrimoniais - Ausência de requisitos para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Medida socialmente inadequada - Recurso desprovido

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