(DOC. VP 221.1251.0948.1604)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu, além da existência de circunstância judicial negativa, justificam idoneamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, II e III, § 3º. 2 - Agravo regimental não provido.

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