Jurisprudência sobre
impugnacao parcial
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, tendo como interessada a empresa Brasileira de telecomunicações s.a, decorrente de acidente provocado por um cabo de telefonia solto na via pública.
2 - Quanto à tese de inconsistência técnica do laudo pericial e necessidade de esclarecimentos pelo perito, não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto à alegada ofensa ao art. 477, § 2º, II, do CPC/2015, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de contradição. Defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Omissão identificada. Pleito que deve ser feito junto às instâncias ordinárias.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Incerteza quanto aos fatos narrados. Inadequação da via. Agravo não provido.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a concessão parcial da ordem.... ()
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95 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o referido óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inadimplemento da compradora. Caracterização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da adquirente. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Arras. Termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios. Revisão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Devolução das arras. Julgamento extra petita. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido e o juízo agravado pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... ()
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99 - STJ. Tributário. Processo civil. Cálculo do valor devido. Laudo pericial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Tese de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento de contribuições de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS incidente nas suas operações, bem como condenou a União à restituição de valores recolhidos a esse título, a partir de 8/3/2012, corrigidos pela SELIC. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão que (i) rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) acolheu, como representativo da dívida exequenda, o valor constante de laudo pericial. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao referido agravo.... ()
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100 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o referido óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, data de julgamento 19/09/2018, DJe DE 30/11/2018).... ()
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