Jurisprudência sobre
impugnacao parcial
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61 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da fidelidade ao título. Inobservância. Alegação. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Policial militar. Preliminares de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Auxílio-transporte. Ausência de dotação orçamentária. Inaplicável. Tese firmada em irdr 0007725-69.2016.8.05.0000. Direito líquido e certo. Concessão em parte da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo consistente na ausência de pagamento de auxílio-transporte a policial militar. Na tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Aplicação no mínimo legal. Ausência de interesse recursal
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pronúncia. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação da lide.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Servidores públicos civis. Reposição de perdas oriundas do plano collor. Liquidação individual de sentença coletiva. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação do Distrito Federal à liquidação individual de sentença coletiva, referente à reposição de perdas oriundas do Plano Collor aos servidores filiados à entidade sindical dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta - SINDIRETA/DF, que atuou na qualidade de substituto processual de seus filiados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535.... ()
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