Jurisprudência sobre
creditos trabalhistas

451 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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453 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exeqüente não há conflito de competência a ser dirimido nesta Cone Superior, mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na execução do crédito remanescente não solvido integralmente na Justiça do Trabalho.... (Continua)

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454 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exeqüente não há conflito de competência a ser dirimido nesta Cone Superior, mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na execução do crédito remanescente não solvido integralmente na Justiça do Trabalho.... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem material de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos trabalhistas gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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456 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE

Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contradição entre a conclusão do acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo STF nos autos da ADC 58, quanto à matéria objeto do agravo interno, tem-se por justificado o provimento do apelo, a fim de reconhecer a transcendência política e viabilizar a análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O acórdão regional conclui pela cominação da preclusão nos termos do art. 879, §2º da CLT . Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Ressalte-se que como no caso concreto os valores incontroversos foram levantados após iniciada a discussão sobre o índice correto de correção monetária, o refazimento da conta deve considerar, inclusive, os valores levantados, não se aplicando a ressalva quanto aos «valores eventualmente pagos nos termos do item «i da decisão do STF na ADC 58, conforme já decidido por esta Turma no ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 17/3/2023. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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457 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS VERSADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE A PACTUAÇÃO DO PDV EM NORMA COLETIVA. 2. PDV. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «adesão ao PDV - quitação do contrato de trabalho - ausência de pactuação do PDV em norma coletiva e «PDV - créditos trabalhistas reconhecidos em juízo - compensação - impossibilidade, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matérias pacificadas no âmbito do TST e no STF. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. HORAS DELTA. INTERVALO INTRAJORNADA I. Contrariamente ao alegado pela parte no agravo interno, não há evidência de que norma coletiva tenha sido invalidada equivocadamente pelo TRT. II. Em relação à supressão das horas extras, o TRT não menciona a existência de norma coletiva pertinente. III. Quanto ao intervalo intrajornada e às horas delta, consta do acórdão regional a existência de normas coletivas pertinentes. Contudo, não é especificado o conteúdo de tais normas coletivas e a parte não opôs embargos de declaração a fim de suprir a omissão. Sendo assim, não é possível fazer o cotejo entre a norma coletiva e a sua validação ou invalidação pela decisão regional no presente momento, já que tal procedimento exigiria o necessário reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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458 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera. Em virtude de a discussão se dar bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 1. Omissões. Não ocorrência. 2. Propósito infringencial. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Constata-se que a recorrente, a pretexto de omissão, aduz que o julgado impugnado teria deixado de considerar o princípio pars conditio creditorium, pois somente a insurgente se encontra subclasse criada pelo plano, já que apenas ela possuiria um crédito superior ao limite quantitativo imposto pelo plano de recuperação judicial. 1.1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a desbordar por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, olvida, a um só tempo, que o aresto embargado encontra-se calcado justamente princípio pars conditio creditorium - o que independe da concordância da embargante com os seus termos - e que o plano de recuperação judicial, ao impor limite quantitativo a toda a classe de credores trabalhistas e a eles equiparados, não estabeleceu nenhuma subclasse, como sugere a insurgente. 1.2 A fundamentação adotada acórdão embargado centra-se, basicamente, reconhecimento de que o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial - devidamente aprovado pelos respectivos credores em assembleia - observa detidamente o necessário tratamento isonômico a ser dado a todos os credores da correlata classe, o que, por si, é absolutamente suficiente para rechaçar a tese de criação de subclasse destinada a prejudicar determinado credor. ... (Continua)

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459 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO art. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. arts. 15 DA LEI 8.036/1990; 457 E 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou o entendimento fixado nas ADCs nos 58 e 59 ao presente feito. Todavia, é de se destacar que a discussão cinge-se em definir os critérios de atualização (índice de correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, submetida ao regime de precatório. Ou seja, trata-se, aqui, de situação diversa daquela travada nos autos da ADC 58 do STF, onde foi definido o índice de correção monetária incidente sobre os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, de aplicação restrita aos entes de natureza privada. Por sua vez, a jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado, em sua mais recente formação, é no sentido da relativização da vedação à reformatio in pejus e da estrita observância dos limites da controvérsia para cumprir a determinação oriunda da Corte Constitucional na matéria de ordem pública, relativa aos juros de mora e correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, como evidencia a decisão proferida no RR-323-74.2012.5.04.0025, de Relatoria do Ministro Evandro Valadão (acórdão publicado no DEJT de 25/11/2022). Nada obstante, o recurso de revista não alcança processamento, porquanto é impertinente a indicação de afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, uma vez que não se está a discutir questões atinentes ao acesso à Justiça ou ao contraditório e ampla defesa dos litigantes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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460 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. No caso em exame, o processo tramita na fase de execução e a decisão transitada em julgado não especificou expressamente o critério de correção monetária dos créditos trabalhistas, verificando-se que o acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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461 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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462 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a intervençãode ente público em unidade hospitalar, ainda que com assunção plena da gestão, não implica responsabilização do Estado pelas obrigações trabalhistas do período, independentemente do tempo de sua duração. O acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Casa, a corroborar a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.

Decisão determinou a ordem de preferência para recebimento de créditos. Inconformismo de uma das credoras. Créditos trabalhistas habilitados depois de escoado o prazo de cinco dias inicialmente conferido. Prazo desprovido de caráter preclusivo. Descabido o pedido de exclusão dos créditos habilitados depois do prazo de cinco dias disposto na própria petição que instaurou o incidente de concurso de credores, mas antes da decisão que estabeleceu a ordem de preferência. Concurso entre créditos trabalhistas e créditos advindos de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os créditos ostentam natureza alimentar privilegiada. Aplicação do disposto no art. 962 do CC. Rateio do montante entre os credores privilegiados, observada a proporção de seus respectivos créditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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464 - TST. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do CLT, art. 894. Agravo Interno desprovido, com aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021.

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465 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DE INDICAÇÃO FUNDAMENTADA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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466 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. HORAS IN ITINERE. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO ESPECÍFICO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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468 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EXECUÇÃO. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO Lei 8.177/1991, art. 39. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867).

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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469 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Decisão do STF que suspende os efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)

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470 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Decisão do STF que suspende os efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)

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471 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Decisão do STF que suspende os efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)

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472 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Decisão do STF que suspende os efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)

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473 - TRT18. Grupo econômico. Caracterização.

«Na Justiça do Trabalho, a caracterização de grupo econômico, para fins de responsabilização por créditos trabalhistas, não depende unicamente da prova formal da existência de subordinação vertical, por meio de direção, controle ou administração de uma empresa por outra, a teor do § 2º, do CLT, art. 2º. Uma vez demonstrada a comunhão de interesses entre empresas que se coordenam mutuamente no plano horizontal, através de uma unidade de poder diretivo, passam todas a serem consideradas em bloco, como se empregador único fossem, tornando-se solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas decorrentes das relações de emprego que mantêm com seus empregados. Recurso das reclamadas a que se nega provimento, neste particular.... (Continua)

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474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC 58 E TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .

1. A controvérsia dos autos consiste em definir o índice de correção monetária e juros a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas. 2. O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, há de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses são os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. 3. Em observância à modulação dos efeitos jurídicos, consignada na decisão da ADC 58, apenas deve ser mantida a sentença transitada em julgado que adote de forma expressa e concomitante, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora 1% ao mês. 4. No caso concreto, apesar de a referida sentença ter transitado em julgado, ao determinar o índice de correção monetária a ser aplicado, não fez referência a TR ou IPCA-E, não se enquadrando, portanto, no critério de modulação dos efeitos do STF que determina a manutenção das sentenças transitadas em julgado. 5. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional, ao adequar a aplicação do índice de correção monetária com os critérios definidos na tese de repercussão geral fixada pelo STF na ADC 58, não violou a coisa julgada, inexistindo a ofensa ao preceito constitucional invocado. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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475 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Hipótese em que foi rejeitada a alegação de que a constrição estaria a indisponibilizar capital de giro. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 655. CTN, art. 186.

«... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e acarretar-lhe inúmeros prejuízos no cumprimento de suas obrigações sociais. E isto porque, além de a empresa correr os riscos de seu empreendimento, os créditos trabalhistas são superprivilegiados, preferindo a quaisquer outros, a teor do que dispõe o CTN, art. 186 (exceção feita apenas aos créditos advindos de acidente de trabalho). ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

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476 - TST. Recurso de revista. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.

«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531- 37.2020.8.19.0001, QUE PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Caso em Exame. ... (Continua)

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478 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO TRT QUE REGISTRA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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479 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento do valor depositado nos autos.

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480 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Regional não se manifestou sobre os índices de atualização dos créditos trabalhistas, carecendo a controvérsia do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido. REFLEXOS SALARIAIS.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento definitivo de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos. Locação para fins residenciais. (ii) Insurgência do credor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de averbação, no rosto dos autos de reclamação trabalhista movida pela executada, da penhora dos valores perseguidos pelo exequente, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral. Irresignação que prospera. (iii) Regra do CPC, art. 833, IV que tem por finalidade precípua proteger verbas destinadas à satisfação imediata das necessidades do executado, a fim de lhe garantir a subsistência. Situação não verificada na espécie. Ainda que as quantias encalçadas pela executada no bojo da ação trabalhista sejam de origem salarial, estão despidas de natureza alimentar, visto que a devedora delas não dependeu, e segue não dependendo, para a própria subsistência. (iv) Precedente do C. STJ, ademais, admitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais quando diante de dívida decorrente de locação residencial, eis que os alugueres, em casos que tais, se prestam à composição do orçamento familiar do locador e, logo, também têm natureza alimentar. (v) Recurso provido para admitir a averbação, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, da penhora do crédito perseguido pelo exequente-agravante nos autos de origem, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral... (Continua)

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482 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação da CF/88, art. 102, § 2º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024 AOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «, sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024) , observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação da CF/88, art. 102, § 2º, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. A presente ação foi proposta em 19/07/2019, após, portanto, a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 4. Nesse cenário, a decisão regional está em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. 5. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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484 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. EFEITO MODIFICATIVO . A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, há uma nova regência constitucional acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, disciplinada nos seguintes termos: « Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçã o e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa aos critérios de correção monetária e juros moratórios dos débitos trabalhistas, acrescer ao seu dispositivo a referida alusão ao período de regência da nova norma constitucional, que disciplina a atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

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485 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Em relação ao capítulo «base de cálculo das horas extras, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao tópico «índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, a decisão impugnada está em conformidade com o Tema 1191 do ementário de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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486 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento de recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação de dispositivo, da CF/88, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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487 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVDA.

1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. A ação foi proposta em 07/10/2019, após, portanto, a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. 4. Nesse cenário, a decisão regional está em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766. 5. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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488 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a preferência de créditos trabalhistas e indeferiu o levantamento do montante depositado nos autos de origem - Recurso do exequente - Quantia devida pela Prefeitura de Jales/SP ao executado - Montante depositado nos autos de origem - Notícia de verbas trabalhistas devidas pelo devedor - Preferência dos credores trabalhistas na destinação do valor depositado em juízo - Crédito trabalhista que prefere a todos os outros - Inteligência do CTN, art. 186 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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490 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA ACT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - GRATIFICAÇÃO CONVENCIONAL DE FÉRIAS - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO- FERIADOS EM DOBRO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Inventário, rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação apresentadas pelos agravantes e determinou a transferência da quantia depositada em juízo para a conta judicial vinculada ao processo de outro credor que não os agravantes. Os recorrentes suscitam preliminar de nulidade, ao argumento de que não foram intimados de diversos atos praticados no bojo da demanda de origem; e, no mérito, sustentam a preferência de seus créditos sobre aquele privilegiado pelo d. Magistrado singular. ... (Continua)

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492 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM . AUSENTE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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493 - TST. Recurso de revista da reclamada. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.

«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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494 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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495 - STJ. Falência. Contribuição previdenciária. Restituição. Preferência.

«Devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio do falido. ... (Continua)

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496 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência. Quebra superveniente do devedor. Súmula 44/TFR. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«Sobrevindo a quebra do devedor, após a penhora de bens, a execução fiscal prossegue até o pagamento do crédito da Fazenda Pública, o qual se subordina, no próprio Juízo da execução fiscal, à concorrência preferencial dos créditos trabalhistas.... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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498 - TST. Recurso de revista. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Precatório/rpv quitado.

«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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499 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atinge de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recursos de revista conhecido e provido.

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de terceiro interessado de reserva de crédito em favor de seu advogado, de natureza salarial. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Autos da ação de origem que são eletrônicos, dispensada a juntada das peças referidas nos, I e II caput do art. 1.017. Mérito. Pluralidade de credores. Pedido de reserva de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante que goza de preferência em relação à penhora já realizada. Equiparação aos créditos trabalhistas por disposição expressa do CPC, art. 85, § 14. Natureza alimentar. Decisão reformada. Recurso provido

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