(DOC. VP 456.1447.0007.3669)

TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS VERSADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE A PACTUAÇÃO DO PDV EM NORMA COLETIVA. 2. PDV. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «adesão ao PDV - quitação do contrato de trabalho - ausência de pactuação do PDV em norma coletiva» e «PDV - créditos trabalhistas reconhecidos em juízo - compensação - impossibilidade», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matérias pacificadas no âmbito do TST e no STF. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. SUPRESS�

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