(DOC. VP 115.6917.5140.1414)

TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento do valor depositado nos autos. Matéria aventada que não pode ser rediscutida, porque acobertada pela coisa julgada. Incidência da CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente agravo de instrumento reconhecendo que os créditos trabalhistas serão pagos de acordo com os valores habilitados no processo piloto (n. 0124200-56.2008.5.15.0099) eleito pela Justiça do Trabalho, para os fins descritos em sua própria legislação. RECURSO DESPROVIDO

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