Jurisprudência sobre
assistente tecnico

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer divergente do assistente técnico indicado pelo autor, condizente com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários. ... (Continua)

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452 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou o expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado na perícia judicial - Pretensão de adoção de valor superior, indicado pelo assistente técnico do expropriado - Descabimento - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos bastantes para afastar a validade do laudo elaborado pelo perito do juízo - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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453 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Males da coluna lombar. Recurso do segurado com pedido de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante e com laudos de exames de imagem. Necessária repetição da prova. Conversão do julgamento em diligência determinada... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO E DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA. LAUDOS PERICIAIS PRELIMINARES, REALIZADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE FOI, INICIALMENTE, DEFERIDO, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA A DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, COM ESPECIALIZAÇÃO PRÓPRIA PARA O CASO, OPORTUNIZANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, SUSCITADOS PELO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL

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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Inovação recursal quanto à remuneração do assistente técnico em 2/3 dos honorários periciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI, ART. 124, V 8.213/91). INTEGRAÇÃO DO VALOR DO PRÉVIO AUXÍLIO-ACIDENTE À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. SÚMULA 146/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro direito (síndrome do manguito rotador). Atividades habituais de operador de máquinas. Redução parcial e permanente da capacidade comprovada. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor cabal da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente técnico. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Vedação à percepção cumulada de mais de um auxílio-acidente. Lei, Art. 124, V 8.213/91. Necessária cessação do prévio auxílio-acidente recebido por fato gerador diverso, com incorporação do respectivo valor no cálculo do salário-de-benefício do novo auxílio-acidente ora concedido. Súmula 146/STJ. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO E REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Perda auditiva induzida por ruídos ocupacionais (PAIR). Atividades habituais de cozinheira industrial. Incapacidade laborativa afastada. Limiares auditivos dentro da normalidade, verificados por Audiometria de Tronco Cerebral (BERA), cujos resultados independem de impressões subjetivas do examinador e do examinando. Contradição dos resultados obtidos em avaliação audiológica convencional. Nexo causal acidentário excluído. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de vistoria do local de trabalho e repetição da perícia médica. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

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458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Nulidade. Pleito de nova perícia no sistema. Exame realizado por perito do juízo. Assistente técnico da defesa intimado para acompanhar. Quesitos formulados devidamente respondidos. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão. Pleito de realização de nova perícia mais de um ano após a perícia oficial. Regime inicial. Mantido semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Ausente bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção básica exasperada pelas consequências. Possibilidade de conversão. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia por médico especialista e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas. Mérito. Doença ocupacional (PAIR). Concessão de Auxílio-Acidente. Função habitual de soldadora. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Observância do Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos Benefício indevido. Recurso desprovido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA VERTEBRAL, OMBROS E JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO E VISTORIA AMBIENTAL AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica, da vistoria do local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas na coluna vertebral, ombros e joelhos. Atividades habituais de operador de máquina. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária, amparada em vistoria do local de trabalho. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Benefício indevido. Recurso desprovido. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da locadora - Alegação de que a não apreciação do laudo técnico produzido por assistente técnico violou o contraditório e a ampla defesa - Acolhimento - Questões técnicas cujo enfrentamento por excelência deve ser realizado pelo Sr. Perito Judicial, para fins de auxiliar o Juízo - Regra do CPC, art. 477, § 2º violada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - TEMA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AJUSTAMENTO - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - COMPROVAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Inexiste imprestabilidade ou nulidade do laudo pericial nos casos em que o inconformismo apresentado pelas partes se revela como discordância com o resultado, mostrando-se válida a prova técnica produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NO ROSTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fraturas no rosto. Atividades habituais de soldador. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudência do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DA TÍBIA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso do autor. Atividades habituais de porteiro. Acidente de trajeto com fratura da tíbia esquerda. Incapacidade laborativa afastada. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. ... (Continua)

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465 - TJSP. Ação declaratória e condenatória. Município de Itu. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Médico. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, por ser o laudo de natureza declaratória da condição insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recurso da Municipalidade não provido

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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. 1. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. 2. Mérito. Distúrbio ventilatório obstrutivo moderado («asma brônquica). Atividades habituais de natureza braçal. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária, não impugnada cientificamente por laudo de assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

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467 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Aumento dos honorários advocatícios e fixação de honorários do assistente técnico. Decisão combatida proferida com base nas Súmulas 7 e 211 desta corte e 282 e 356 do STF. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada. ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Honorários de assistente técnico que realizou laudo técnico anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento não têm natureza jurídica de despesas processuais - Não podem ser incluídos no âmbito do cumprimento de sentença - Entendimento do STJ - Pagamento indevido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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469 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em apenas sanear o feito com vistas a dinamizar o seu processamento (a exemplo do reconhecimento da desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento) e deferir (sem tecer qualquer juízo meritório de valor a esse respeito) a indicação do assistente técnico da parte ex adversa e a juntada aos autos dos documentos por ela ali então atravessados; 2 - De outra banda, inobstante o INSS aqui se mostre bastante irresignado com a suposta manutenção pelo Juízo a quo da anterior concessão da tutela antecipada após a juntada da perícia judicial, vê-se, das cópias da ação originária que serviram à instrução deste seu recurso, que ele adotou uma postura manifestamente «branda ao ser instado a se pronunciar sobre aquela mesma prova (apresentação superveniente de laudo pericial) na ação originária, tanto assim que, além de passar cerca de dois anos inerte (!) após o despacho datado de novembro/2011 (fl. 162) que ordenara tal providência, apenas noticiou, quando da sua manifestação datada de dezembro/2013, que, ao tomar vista dos autos após a juntada daquele laudo pericial, «sobre ele se manifestará quando da Contestação (fl. 161) - postergando, desta feita, o exercício da defesa dos seus próprios interesses diante de uma prova aqui tida como substancial; ... (Continua)

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470 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Nulidade - Inexistência de intimação da parte quando da elaboração de laudo pericial - Ausência de demonstração de prejuízo - Oportunização à parte de contestação do laudo pericial, bem como realização de laudo indireto produzido por assistente técnico - Recurso improvido.... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologa valor apurado por devido pela agravante. Apuração pericial que não foi impugnado por laudo de assistente técnico ou por fundamentação idônea. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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472 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Assistente técnico - Lesão no punho direito decorrente de queda da cadeira, além de problemas psiquiátricos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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473 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mero inconformismo do autor com a conclusão da perícia não é suficiente para afastá-la, mormente se for levado em consideração que o expert é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas conclusões. Não há qualquer impugnação realizada por assistente técnico à perícia realizada nestes autos. O perito concluiu pela ocorrência de incapacidade permanente parcial apta a ensejar indenização no montante de 15% pela Tabela SUSEP. Valor já pago pela ré na seara administrativa. Autor que não faz jus à complementação da indenização. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Constituição de servidão. Acolhimento de parecer elaborado pelo assistente técnico da autora, mais bem fundamentado individualização da área e maior número de critérios ponderados sentença reformada recurso de apelação provido. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Inviável rever o posicionamento da Corte a quo em relação ao coeficiente aplicado, pois inarredável o revolvimento do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR DUAS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DA OBREIRA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e nexo causal acidentário. Lesões colunares. Atividades habituais de operadora de caixa. Julgamento convertido em diligência para repetição da prova técnica, com determinação de vistoria no local de trabalho. Retorno dos autos após cumprimento de diligências. ... (Continua)

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476 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Contraprova de exame toxicológico de larga janela de detecção. Determinação de que a análise seja realizada pelo IMESC. Inconformismo do laboratório réu, ao argumento de que a ele incumbe efetivar a contraprova. Descabimento. Análise técnica a ser realizada pela autarquia estadual ou, em caso de inviabilidade técnica, por perito de confiança do juízo. Partes a quem é assegurada a formulação de quesitos e a nomeação de assistente técnico. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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477 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars. Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS E DESPROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE SEU DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CABIMENTO. IN CASU, DENOTA-SE O PEDIDO REALIZADO PELA PARTE, E AINDA, A JUNTADA POSTERIOR DE PETIÇÃO COM A QUESITAÇÃO E A INFORMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ATO IGNORADO PELO JUÍZO SINGULAR COM A REMESSA DO FEITO AO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA PREMATURAMENTE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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480 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada afronta ao CPC, art. 20, «caput e § 2º, 1973. Incidência da Súmula 284/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Alegada cobrança de honorários periciais em duplicidade e insurgência quanto à proporção da verba honorária do assistente técnico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR O DOCUMENTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E QUADRIL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Alegação de falta de concessão de prazo para a juntada de parecer de assistente técnico. Oportunidade de apresentar o documento no curso da instrução processual e nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, e art. 477, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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483 - TJSP. Desapropriação. Indenização fixada de forma justa. Inconsistência das divergências apontadas pelo assistente técnico dos expropriados. Juros compensatórios elevados para doze por cento ao ano. Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios fixados de acordo com o artigo 15-B do Decreto-lei nº: 3365/1941, acrescentado pela Medida Provisória nº: 2183-56. de 24.08.2001. Validade. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios fixados em dois por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Majoração pretendida. Não acolhimento. Reexame necessário. Hipótese não ocorrente. Provido em parte o recurso da expropriante e não provido o dos expropriados.

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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

realização de VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, OITIVA DE TESTEMUNHAS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

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485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação indenizatória de danos material e moral, relativa a valores eventual e indevidamente debitados da conta corrente da autora, oriundos de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo executado. Laudo pericial. Homologação. Cálculos periciais que estão em consonância com o comando judicial. Questionamentos lançados pelo assistente técnico que foram suficientemente esclarecidos e refutados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Ação Indenizatória. Insurgência contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo assistente técnico. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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488 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Laudo judicial. Critérios utilizados para cálculo da justa indenização. Críticas apresentadas por assistente técnico dos expropriados. Questões enfrentadas, fundamentadamente, pela origem. Omissão não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a quais ora se apontam omissão, tendo assentado que o perito judicial rebateu as indagações da assistente técnica dos réus, consignando que a avaliação feita por ela «foi baseada em dados de mercado que não se comparam com o imóvel avaliando e que, portanto, não retratam a sua realidade de mercado, conduzindo a resultados distorcidos, e que, por consequência, não se justificava tecnicamente revisão do Laudo apresentado (fls. 479) (fls. 719). ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DAS CHAVES À PARTE AUTORA EM 10/07/2012. VÍCIOS OCULTOS PERCEBIDOS APÓS OITO MESES DA ENTREGA DAS CHAVES. INFILTRAÇÕES, ALAGAMENTOS, MOFO, ODOR FORTE DESAGRADÁVEL E INSETOS. PEDIDOS AUTORAIS DE REPARO NO IMÓVEL PARCIALMENTE ATENDIDOS, MAS QUE NÃO PUSERAM FIM AO PROBLEMA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 14, DO C.D.C. IN CASU, O CADERNO PROBATÓRIO CONTÉM VASTA PROVA DOCUMENTAL, COM QUASE UMA DEZENA DE E-MAILS COM RELATO AUTORAL DOS PROBLEMAS COM TRANSBORDAMENTO DE SUA COZINHA E VARANDA, INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO, JANELAS EMPERRADAS, PORTAL SOLTO, MISTURADOR DEFICIENTE, ETC. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO CONSTATANDO, IN LOCO, NÃO SER NORMAL QUE UM IMÓVEL COM SUA IDADE DE CONSTRUÇÃO, APRESENTE TANTAS INFILTRAÇÕES NAS PAREDES E NO PISO, ACOMPANHADO DE NOTÓRIO ODOR DE MOFO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO C.P.C. EMBORA O ASSISTENTE TÉCNICO DAS RÉS, EM SEU PARECER, TENHA DESCARTADO O NEXO CAUSAL, O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO HÁ DE PREVALECER, AO ENCONTRAR SUPORTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, UMA VEZ QUE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ISENTO DE ÂNIMO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ENQUANTO O ASSISTENTE TÉCNICO É DE CONFIANÇA DA PARTE. ART. 466, CAPUT, § 1º, DO C.P.C. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TODOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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491 - TRT3. Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à NR-17" e "que não possível correlacionar nexo causal das patologias apresentadas nos autos com as atividades laborativas", bem assim que a patologia da paciente é passível de cura, através de tratamento conservador. Entretanto, a divergência do laudo elaborado pelo assistente técnico da reclamada com a prova pericial não é apta, por si só, a descaracterizá-la. Não trazendo a reclamada prova robusta que invalide o laudo pericial, como lhe competia (CLT, art. 818 c.c. CPC/1973, art. 333, II), não há motivos para desconsiderá-lo, vez que se trata de perícia efetuada por profissional habilitado, destituída de qualquer vício ou interesse no resultado final do litígio. Recurso empresarial desprovido.... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. ... (Continua)

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493 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de produção. LER/DORT. Coluna lombar, cervical e ombros. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Perícia suficiente no caso concreto. Incapacidade não reconhecida na perícia. Nexo causal afastado. Doença degenerativa compatível com a faixa etária da autora (artrose e discopatias) ou de origem genética (siringomielia e escoliose). Outras queixas negadas na perícia, que contou com a presença do Assistente Técnico. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

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494 - TJSP. Ação de Desapropriação. Ajuizamento por concessionária de serviço público, tendo por objeto imóvel urbano destinado à construção da Linha 6 - Laranja, do Metropolitano de São Paulo. Demanda julgada procedente. Recurso da expropriante. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado, e embasado em estudos realizados pela Comissão de Peritos do CAJUFA para imóveis localizados na região. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo art. 27, § 1º, Decreto-lei 3.365/41, não comportando alteração. Devida a fixação do salário do assistente técnico do expropriado em 2/3 (dois terços) dos honorários do perito do Juízo. Sentença que não comporta alteração. Recurso improvido

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495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado, dano qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sessão do tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Suposto «indeferimento de oitiva do assistente técnico da defesa em plenário. Julgamento realizado. Testemunha ausente, não obstante devidamente intimada. Ausência de impugnação na ata de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão preventiva é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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496 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO -

Agravante que contesta o valor do imóvel obtido pelo perito (R$ 180.000,00) com base em parecer de assistente técnico, que identificou valor de R$ 250.000,00 - Desacolhimento - Laudo pericial fundamentado em técnica comparativa, com vistoria presencial e adequada homogeneização das variáveis da amostragem angariada - Relatório apresentado pela agravante que não esclarece a forma de tratamento dos dados, utilizando mera média aritmética simples da relação entre área do terreno e preço das ofertas obtidas - Inobservância das normas técnicas de avaliação imobiliária - Prevalência das conclusões técnicas do auxiliar do Juízo, amparadas em sólida metodologia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Decisão que recusou pedido de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico sobre o laudo pericial e solicitou esclarecimentos à perita geóloga. Profissional da área de geologia nomeada - a pedido dos agravantes - para perícia de avaliação de fundo de comércio. Irresignação a respeito da competência da perita geóloga para se manifestar, em esclarecimentos, sobre laudos críticos assistenciais de engenharia e contabilidade. Pedido de concessão de prazo suplementar prejudicado em razão da posterior apresentação do laudo pelo assistente técnico dos agravantes. Tema residual, concernente à qualificação da perita, que diz respeito à valoração da prova, e não se acomoda às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Não aplicação da exceção contemplada no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

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498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar à autora o valor necessário para reparos de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A autora busca indenização por danos morais e reembolso de honorários de assistente técnico. A ré alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; (iv) a existência de danos morais e a responsabilidade pelo reembolso de honorários de assistente técnico. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois atuou como executor do programa habitacional, não apenas como financiador. 4. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. A competência da Justiça Estadual é mantida conforme a Súmula 508/STF. Os vícios construtivos não configuram danos morais, sendo de pequena monta e sem impacto significativo na habitabilidade. O reembolso de honorários de assistente técnico não é devido, dado o rateio das despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima em ações por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18; CPC, arts. 82, § 2º, 84, 86, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025929-06.2019.8.26.0405, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1007555-53.2022.8.26.0625, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2282989-11.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024... (Continua)

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499 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do ente expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Recurso não provido... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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