(DOC. VP 211.1101.1511.5612)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Constituição de servidão. Acolhimento de parecer elaborado pelo assistente técnico da autora, mais bem fundamentado individualização da área e maior número de critérios ponderados sentença reformada recurso de apelação provido. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Inviável rever o posicionamento da Corte a quo em relação ao coeficiente aplicado, pois inarredável o revolvimento do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 369, 371, 479 do CPC/2015, tendo em vista que os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o

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