Jurisprudência sobre
divida de pequeno valor
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1 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.
«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... ()
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2 - TJSP. Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.
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3 - TST. Precatório. Litisconsórcio. Dívida de pequeno valor. Individualidade dos créditos. Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 100, § 4º.
«Não se há falar em violação do CF/88, art. 100, § 4º, já que a execução deve observar os montantes devidos individualmente aos exeqüentes e o Regional expressa que o crédito de todos os Reclamantes era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, consubstancia-se como de pequeno valor. Ademais, os mesmos não podem ser prejudicados pelo simples fato de demandarem em litisconsórcio ativo. Ressalte-se que, dizer o contrário, demandaria um tratamento desigual em relação a quem tenha ajuizado ação individual, o que não condiz com os princípios da economia processual e da segurança jurídica.... ()
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4 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Medida cautelar. Previdenciário. Dívida de pequeno valor. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda de objeto. Prejudicialidade. Extinção.
«- Julgado o recurso especial, nesta oportunidade, perde objeto a medida cautelar interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência por dívida de pequeno valor. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Depósito elisivo. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora formulados na vigência da «antiga Lei de Falências, sejam baseados em débitos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido na Lei 11.101/2005, norma de comando principiológico. ... ()
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6 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.
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7 - TJSP. Execução por título judicial. Dívida de pequeno valor. Expedição de ofício requisitório. Indeferimento uma vez que ainda não transitada em julgado a sentença, já que interpostos recursos extraordinário e especial. Arts. 100, § 3º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a emenda nº: 30 e 476 do Código de Processo Civil. Possibilidade, todavia, do início provisório da execução com o cálculo dos valores para oportuna requisição, em razão da falta de efeito suspensivo dos recursos pendentes. Recurso desprovido.
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - GESTÃO RACIONAL E EFICIENTE - REQUISITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1184 STF - RES. 547/24 CNJ - DIVIDA INFERIOR A R$10.000,00.
- Ointeresse de agir decorre da necessidade da parte de provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil, devendo se valer, ainda, do procedimento adequado para a satisfação de sua pretensão. ... ()
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - GESTÃO RACIONAL E EFICIENTE - REQUISITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1184 STF - RES. 547/24 CNJ - DIVIDA INFERIOR A R$10.000,00.
- Ointeresse de agir decorre da necessidade da parte de provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil, devendo se valer, ainda, do procedimento adequado para a satisfação de sua pretensão. ... ()
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10 - STJ. Tentativa de furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Conduta (reiteração).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... ()
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11 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referência não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.
«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referencial não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.
«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - STJ. Patrimônio público (dano). Coisa destruída (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... ()
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14 - STJ. Furto tentado (caso). Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... ()
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15 - STJ. Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.... ()
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16 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Insurgência contra a decisão que determinou complementação do pagamento do valor da prioridade constitucional devida ao exequente - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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18 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.
1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
Insurgência contra decisão que, em incidente de RPV, determinou o cancelamento do ofício requisitório, por tratar-se de diferenças de precatório, entendendo pela necessidade de observância da mesma forma de satisfação do principal, nos termos do art. 4º, § 3º, II da Resolução 303/2019 do CNJ. Insurgência devida. Valor inferior a sessenta salários-mínimos. Fracionamento da execução não configurado. Resíduo decorrente de conduta exclusiva da autarquia. Segurado que já aguardou o tramite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entendimento pacificado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Poder Judiciário atuar de ofício para remitir dívida e, por conseguinte, extinguir ação de pequeno valor.... ()
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21 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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22 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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23 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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24 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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25 - TST. Processo em fase de execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Cálculo. Atualização. Juros de mora.
«Não se divisa a violação do CF/88, art. 100, § 1º, atual § 5º, porquanto a literalidade deste dispositivo não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o de precatórios. Nos termos do CLT, art. 896, c, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é a afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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26 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para autorizar a liberdade quando há razões para a prisão cautelar. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente evidencia-se devidamente fundamentada. ... ()
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27 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1.São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, PARTE DEVEDORRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela UNESP contra decisão que determinou o sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor. A agravante alegou falta de intimação para manifestação e problemas na constituição do título. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de sequestro de numerário para pagamento de requisitório de pequeno valor foi correta. III. Razões de Decidir: A parte agravante não se manifestou sobre os cálculos apresentados, acarretando preclusão do direito de manifestação. Houve o devido recebimento do ofício do requisitório pela Assessoria de Cálculos Judiciais da UNESP. Na presença de erros de cálculos e informação da RPV, caberia a agravante se utilizar dos meios processuais adequados para a devida correção, e não deixar transcorrer o prazo para pagamento do requisitório. O sequestro de verbas públicas não configura decisão surpresa, pois está previsto na legislação processual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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29 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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30 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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31 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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32 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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33 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.
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34 - STJ. Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.
«... III. Violação aos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05. ... ()
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35 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial. Recurso não provido.
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36 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal.... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal. ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO
REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... ()
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40 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
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41 - TST. AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de afastar o teto estabelecido em Lei Municipal para a quitação de débitos da Fazenda Pública mediante requisição de pequeno valor. 3. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC, art. 371, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, vez que consignou os elementos probatórios objetos da suposta omissão sustentada pela parte agravante. 4. Em verdade, o recorrente deseja possível modificação do julgado, a partir de entendimento diverso do adotado pelo egrégio Tribunal Regional. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos oferecidos pela parte, bastando que apresente fundamentos suficientes para sua decisão, o que sucedeu na hipótese dos autos. 6. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, muito embora de forma diversa da pretendida executada, razão pela qual não vislumbro afronta aos dispositivos. Agravo a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. NÃO PROVIMENTO. 1. Quanto à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior havia se sedimentado no sentido de que, se a lei municipal de que trata o CF/88, art. 100, § 4º não fosse publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no art. 97, § 12º, II, do ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deveria ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. 2. Contudo, a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009, em particular o art. 97 do ADCT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 3. Vale ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 97 do ADCT. Desse modo, não subsiste a exigência de que a lei municipal que regulamenta o pagamento das obrigações de pequeno valor seja publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, para que tenha validade. Precedentes. 4. No caso, a egrégia Corte Regional determinou a aplicação da Lei Municipal 2.838/2017 que foi editada somente após o prazo de 180 dias fixados pelo art. 97, § 12º, II, do ADCT. Observa-se, portanto, que o egrégio Colegiado Regional está consonância com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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42 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Execução. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recurso provido.
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43 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.
«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. O Tribunal de origem entendeu não ser devida atualização monetária em se tratando de RPV. ... ()
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45 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.
«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de falência. Égide do Decreto-Lei 7.661/45. Débito de pequeno valor. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a decretação da falência, mesmo na sistemática da antiga Lei de Quebras (DL 7.661/45), apenas pode se dar quando a dívida não paga representar um valor considerável, haja vista a incidência do princípio da preservação da empresa.... ()
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47 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fase de execução. Quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Inadmissibilidade diante do comando do CF/88, art. 100, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Recurso não provido.
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48 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado.... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado. ... ()
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50 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Pedido de quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Inadmissibilidade diante do comando do CF/88, art. 100, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Decisão mantida. Recurso não provido.
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