Jurisprudência do STJ
Número 1629001
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1 - STJ. Recurso especial repetitiva. Tema 994/STJ. Tributário. ICMS. CRP. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 994/STJ. Seguridade social. Tributário. ICMS. CPRB. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade. Princípio da legalidade tributária. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento submetido à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 7º-A. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 12.546/2011, art. 9º. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 7º. Lei 13.161/2015, art. 1º. Lei 13.161/2015, art. 7º, I. Lei 13.670/2018. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 994/STJ - Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Tese jurídica firmada: - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Repercussão Geral: - Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. (repercussão geral admitida em 17/05/2019)» ... ()
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3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 994/STJ. Embargos de declaração. Seguridade social. Tributário. ICMS. CPRB. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissões e contradição. Ausência de vícios. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Competência do supremo tribunal federal. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Violência que perdurou por, pelo menos, 7 anos. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, após aprofundada análise do conjunto fático probatório presente nos autos, consignou pela condenação do acusado. Assim, a pretensão da parte recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da conduta delituosa. Legalidade. Violência que perdurou por, pelo menos, 7 anos. Paradigma que se limitou a consignar o critério objetivo (número de delitos) para percorrer o intervalo de aumento pela continuidade. Absoluta dessemelhança dos casos comparados. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado consignou que «as instâncias de origem aplicaram o patamar de aumento relativo à continuidade delitiva em 2/3, uma vez que o réu abusou sexualmente da vítima durante pelo menos sete anos, o que por si enseja a aplicação do aumento na proporção máxima de 2/3 (dois) terços, resultando quinze anos de reclusão. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da conduta delituosa. Legalidade. Violência que perdurou por, pelo menos, 7 anos. Paradigma que se limitou a consignar o critério objetivo (número de delitos) para percorrer o intervalo de aumento pela continuidade. Absoluta dessemelhança dos casos comparados. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alega contradição. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... ()
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