(DOC. VP 210.7140.4889.7450)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da conduta delituosa. Legalidade. Violência que perdurou por, pelo menos, 7 anos. Paradigma que se limitou a consignar o critério objetivo (número de delitos) para percorrer o intervalo de aumento pela continuidade. Absoluta dessemelhança dos casos comparados. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou que «as instâncias de origem aplicaram o patamar de aumento relativo à continuidade delitiva em 2/3, uma vez que o réu abusou sexualmente da vítima durante pelo menos sete anos, o que por si enseja a aplicação do aumento na proporção máxima de 2/3 (dois) terços, resultando quinze anos de reclusão.» 2 - O acórdão paradigma, entretanto, consignou que, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de

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