Jurisprudência do STJ
Número 1604412
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1 - STJ. Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Direito processual civil. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Andamento do processo. Relevante questão de direito. Divergência entre as turmas da Segunda Seção.
«1. Delimitação da controvérsia: ... ()
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2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 927, III. CPC/2015, art. 947. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1/STJ-IAC - 1 - 1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;
1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.
Tese jurídica firmada: - 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).
1.3. O termo inicial do CCB/2002, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
Anotações Nugep: - Admitido na sessão do dia 08/02/2017 (Segunda Seção).» ... ()
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3 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Reexame de decisões anteriores. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício passível de correção. Declaratórios rejeitados.
«I - Nos termos d CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de omissão.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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