(DOC. VP 172.4554.4000.0700)

STJ. Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Direito processual civil. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Andamento do processo. Relevante questão de direito. Divergência entre as turmas da Segunda Seção.

«1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 947.»

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