Jurisprudência Previdenciário
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52561 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade. Nulidade da prova afastada por fundamento diverso. Decisão motivada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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52562 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Condições insalubres. Revisão de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva seja concedida aposentadoria especial, com proventos integrais, porque a impetrante sempre desemprenhou suas funções em condições insalubres. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, concedeu-se a segurança. ... ()
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52563 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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52564 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (Lei 8.213/1991, art. 58), Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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52565 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Ex-combatentes. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Exigência de requisitos previsto na Lei 5.315/1967 art, 1º. Alegação insuficiente.
«I - Com efeito, a hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, c. ... ()
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52566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incapacidade. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de incapacidade da parte autora, de modo que dissentir de tal conclusão é providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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52567 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação anulatória. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Alegada violação ao CTN, art. 150, § 4º, bem como, no tocante à aplicação da tr, aos Lei 8.177/1991, art. 18, 20, 21, 23 e Lei 8.177/1991, art. 24 e CTN, art. 161. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o auxílio-alimentação. Pretendida análise da proporção em que se deu a sucumbência recíproca. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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52568 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Regime próprio do servidor público federal. Afirmada contrariedade a Lei 8.078/1990, art. 95. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Alegado recolhimento de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Pretendida não incidência de contribuição previdenciária sobre as demais parcelas não incorporáveis aos proventos. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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52569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Desnecessidade.
«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016. ... ()
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52570 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... ()
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