Jurisprudência Previdenciário
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52551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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52552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Divergência. Ausência.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. ... ()
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52553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Desnecessidade.
«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016. ... ()
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52554 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Excesso. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Causa impeditiva anterior ao trânsito em julgado. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos. ... ()
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52555 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidido a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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52556 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-reclusão. Honorários não fixados. Inexistência. Incidência da Súmula 111/STJ. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - De fato a decisão recorrida deixou de fixar os honorários na forma requerida no recurso especial, limitando-se à inversão dos ônus da sucumbência. ... ()
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52557 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Resgate. Aplicabilidade. Entidade previdenciária. Manutenção do vínculo contratual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52558 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52559 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.
«1 - O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. ... ()
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52560 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Parcela referente às férias usufruídas. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Provimento negado.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente às férias usufruídas (Tema 20/STF). ... ()
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