Jurisprudência Previdenciário
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52591 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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52592 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. ... ()
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52593 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Enteado maior inválido. Portador de esquizofrenia residual. Dependência econômica não comprovada. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Walter de Souza, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a reversão da pensão na condição de enteado inválido, tendo em vista o falecimento de sua genitora, Maria Julia Fortuna Louzada, viúva e pensionista de Odemilson Louzada, instituidor da pensão e ex-servidor do DNIT. ... ()
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52594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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52595 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural. Regime de economia familiar. Documentos em nome de familiar que passou a exercer atividade incompatível com o labor rural. Prova material escassa. Necessidade de prova testemunhal robusta. Requisitos não implementados. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, conforme o disposto na Lei 11.718/2008, que acrescentou § 3º a Lei 8.213/1991, art. 48, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher, de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. ... ()
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52596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxilio-doença. Requisitos. Incapacidade. Comprovação.
«1 - A concessão do auxílio-doença está embasada em dois laudos periciais comprovadores da moléstia acometida ao segurado. A matéria referente às conclusões de laudo pericial, CPC/2015, art. 156, fica restrita às instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas. Não houve concessão de aposentadoria por invalidez, excluindo a suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 42. ... ()
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52597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão. ... ()
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52598 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Previdência privada. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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52599 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.
«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016. ... ()
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52600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Compensação de valores. Limitação de 30%. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, limitou em 30% (trinta porcento) a compensação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária com os relativos a contribuições incidentes sobre a remuneração paga a administradores e autônomos, recolhidos indevidamente. ... ()
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