Jurisprudência Previdenciário
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52571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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52572 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, bem como declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.540/1992, art. 1º, que alterou a Lei 8.212/1991 e a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente procedente. ... ()
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52573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Comprovada incapacidade laborativa e nexo de causalidade com a atividade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e das provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário acidentário. ... ()
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52574 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ ao pedido recursal de reconhecimento de tempo rural. ... ()
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52575 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laboral total e permanente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefícios de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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52576 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.
«Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o que sequer ocorreu no caso, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.... ()
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52577 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional incidente sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. ... ()
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52578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Desnecessidade.
«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016. ... ()
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52579 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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52580 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Servidores inativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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