(DOC. VP 195.8235.9004.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laboral total e permanente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefícios de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Embora a parte recorrente insista na análise do recurso como embargos de declaração, sustentando que há omissões na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso espec

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