Jurisprudência Penal
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196101 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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196102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A parte recorrente foi intimada em 28/11/2018 (e/STJ fls, 247/428), tendo o prazo recursal de cinco dias iniciado em 29/11/2018 (quinta-feira), findando-se, portanto, em 3/12/2018 (segunda-feira). Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 22/2/2019 (e/STJ fl. 4) expediente avulso), após a certificação do trânsito em julgado (e/STJ fl. 429), intempestivamente, portanto. ... ()
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196103 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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196104 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista noo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. s. 33, caput, 35, caput, da Lei 11.343/2006, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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196105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Solução jurídica apenas contrária aos interesses do agravante. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte agravante. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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196106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alvará de demolição de imóvel. Alegada ofensa ao CPP, art. 382 (CPP, art. 619). Omissão não ocorrência. Mera irresignação do embargante.
«I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. ... ()
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196107 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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196108 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Análise conjunta dos envolvidos. Ausência de prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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196109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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196110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015 art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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