(DOC. VP 196.2740.4007.1900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o afastamento da condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de provas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos au

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