(DOC. VP 196.2740.4007.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A parte recorrente foi intimada em 28/11/2018 (e/STJ fls, 247/428), tendo o prazo recursal de cinco dias iniciado em 29/11/2018 (quinta-feira), findando-se, portanto, em 3/12/2018 (segunda-feira). Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 22/2/2019 (e/STJ fl. 4) expediente avulso), após a certificação do trânsito em julgado (e/STJ fl. 429), intempestivamente, portanto. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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