Jurisprudência Penal
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196061 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi o de dedicação do paciente a atividades criminosas, com base na quantidade, variedade e nocividade da droga, bem como a partir das circunstâncias nas quais foi apreendida. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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196062 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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196063 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina. Exercício de liderança negativa na unidade prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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196064 - STJ. Habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018) ... ()
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196065 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da interferência estatal. Impossibilidade de previsão quanto a eventual regime prisional. Writ denegado.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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196066 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Alegada ausência de fundamentação e requisitos da custódia cautelar. Temas a serem examinados pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de drogas - cerca de 2,6kg de maconha e haxixe. ... ()
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196067 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 2) violação ao CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. ... ()
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196068 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. Configuração da autoria e materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Medida que recai em qualquer bem. Mesmo aqueles de origem lícita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A incidência da Súmula 7/STJ está fulcrada na apontada suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação do agravante nos crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. ... ()
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196069 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, 2) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 3) agravo regimental não conhecido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. ... ()
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196070 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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