(DOC. VP 196.2740.4006.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi o de dedicação do paciente a atividades criminosas, com base na quantidade, variedade e nocividade da droga, bem como a partir das circunstâncias nas quais foi apreendida. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, in

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