Jurisprudência Penal
+ de 338.120 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
196111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Tipicidade. Reconciliação. Irrelevância. Súmula 568/STJ agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196112 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de droga apreendida (1kg de cocaína). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Gravidade das lesões. Tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação de zona de inclusão. Falta gave. Instauração de pad que se impõe. Agravo desprovido.
«1 - Prequestionada a matéria, não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza de drogas. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.
«I - O Tribunal a quo manteve a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida e afastou o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em virtude da dedicação da paciente à atividade criminosa, que foi evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante tenha expressamente apontado a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (16g de pasta base de cocaína e 510g de maconha) para fundamentar tanto a escolha de fração intermediária na redução relativa à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado quanto o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, estipulou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que não merece prosperar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Função de plantão de galeria. Atividade comprovada pelo estabelecimento prisional. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem manteve o entendimento do Juízo das Execuções, que entendera que o reeducando efetivamente exerceu a função laboral interna de auxiliar de galeria, no prazo assinalado e sob a supervisão dos Agentes Penitenciários, conforme Atestado de Efetivo Trabalho de e/STJ fl. 9. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196118 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso de apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.
«I - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196119 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva justificada. Excesso de prazo. Ocorrência. Imposição de medidas cautelares em razão da gravidade dos fatos e do local de residência do recorrente.
«1 - O decreto de prisão preventiva está devidamente motivado, pois destaca que o recorrente integraria grupo extremamente organizado, composto por 40 integrantes, voltado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, cabendo-lhe, especificamente, cuidar da parte financeira da organização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cumprimento integral do período de prova. Ausência de suspensão ou revogação do benefício. Necessidade do reconhecimento da extinção da pena (Súmula 617/STJ). Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com o entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça: «A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe de 01/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote