(DOC. VP 196.2740.4007.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza de drogas. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.

«I - O Tribunal a quo manteve a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida e afastou o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em virtude da dedicação da paciente à atividade criminosa, que foi evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida. II - In casu, a pena-base para o crime de tráfico de droga para a recorrente foi fixada acima do mínimo legal, levando-se em consideração a natureza da droga - cocaína e crack, ficando fi

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