Jurisprudência Penal
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196161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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196162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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196163 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de vício julgado. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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196164 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Prequestionamento. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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196165 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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196166 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 619. Não configurado. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não prospera a alegação de violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada questão referente ao CTB, CTB, art. 306. ... ()
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196167 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de vícios julgado. Rediscussão da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade decisum. espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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196168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Absolvição. Ausência de provas e desclassificação do crime de tortura. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo regimental desprovido.
«1 - hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva intuito de absolver o recorrente ou desclassificar o delito, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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196169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo regimental recurso especial. Julgamento monocrático autorizado. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Valoração negativa afastada. Manutenção da reprimenda com base em outras circunstâncias negativas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da consunção. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ - RISTJ, mas pela Súmula 568/STJ, aplicável ao caso concreto. Nada obstante, os temas decididos monocraticamente podem ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, efetivamente utilizado caso dos autos. ... ()
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196170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher (irmã) contexto de violência doméstica e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Desconstituição desse entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que «[a] imputação de agressão do irmão à irmã incide hipótese de violência âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II (AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/9/2018). ... ()
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