Jurisprudência Penal
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196211 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de adiamento. Deferimento facultado ao relator. RISTJ, art. 159. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... ()
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196212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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196213 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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196214 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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196215 - STJ. Habeas corpus. Decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal de Justiça. Cabimento restrito do writ. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... ()
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196216 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade não verificada. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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196217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Declínio da competência. Ausência de nova citação. Manifestações da defesa após a ratificação dos atos. Ausência de intimação pessoal da sentença. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - «A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 4Acórdão/STJ, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017). ... ()
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196218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Dosimetria. Redução da pena com modificação do regime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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196219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de transcrição dos depoimentos colhidos na instrução processual. Mídia digital disponível aos jurados. Cerceamento de defesa não caracterizado. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º IV CP. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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196220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reincidência. Unificação de penas. Frações diferenciadas. Impossibilidade. Condição pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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