(DOC. VP 196.3554.7007.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reincidência. Unificação de penas. Frações diferenciadas. Impossibilidade. Condição pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das repr

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