Jurisprudência Penal
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196221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Obscuridade. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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196222 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Falta grave. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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196223 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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196224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874 (monocrática) pelo STF. Requisitos do Decreto. Pena superior a 8 anos. Vedação expressa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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196225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada na Terceira Seção do STJ, «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF [...] (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/09/2018). ... ()
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196226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime de estelionato. Condenação. Alegação de atipicidade da conduta. Absolvição. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático. Probatório. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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196227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador. Inversão do ônus da prova afastado. Dosimetria. Multirreincidência. Fundamentação adequada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017) (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/10/2017). ... ()
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196228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não presentação da tese à origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte de justiça. Recurso desprovido.
«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). ... ()
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196229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Outros elementos no curso da execução. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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196230 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Fundamentação idônea. Inviabilidade de reanálise nesta via estreita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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