Jurisprudência Penal
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196201 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Tese absolutória. Medidas cautelares. Benefícios concedidos a corréus. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento de recursos de apelação em cinco processos distintos. Vários apelantes. Complexidade dos feitos. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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196202 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está inserida âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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196203 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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196204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Decote da qualificadora. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. ... ()
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196205 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.
«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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196206 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de que a reincidência não pode ser comprovada por documento diverso da certidão cartorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - impossibilidade de comprovação da reincidência por meio de documento diverso da certidão cartorária - não foi debatida acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... ()
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196207 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem.
«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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196208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 121, § 2º I CP. Decisão de pronúncia. Decote de qualificadora. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste STJ. (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe 9/3/2016.) ... ()
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196209 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. ... ()
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196210 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 42. ... ()
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